TJGO 25/02/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
COM A ESPECIFICACAO DA CAUSA DE PEDIR, OBJETO, BEM COMO A DATA D
O EVENTUAL DESPACHO QUE DETERMINOU A CITACAO. INTIME-SE. CUMPRA-S
E. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016 ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
26608-94.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 219
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: ITAU SEGUROS S/A
REQUERIDO
: EULLER RODRIGUES ASSUNCAO
ADV REQTE
: 37743 GO - JOAO ALVES BARBOSA FILHO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600266082 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 AJUIZADA POR ITAU SEGUROS S/A EM FA
CE DE EULLER RODRIGUES ASSUNCAO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS N
OS AUTOS EM EPIGRAFE. DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APR
EENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE RE
GENCIA, EIS QUE COMPROVADA, COM A INICIAL, A MORA DO DEVEDOR FIDU
CIANTE. EXECUTADA A LIMINAR, PODERA O DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CIN
CO) DIAS, QUITAR APENAS AS PARCELAS VENCIDAS, SEUS CONSECTARIOS C
ONTRATUAIS E LEGAIS E EVENTUAIS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO AUTOR,
COMO FORMA DE PURGACAO DA MORA, POIS NO MEU MODESTO ENTENDIMENTO
, NAO ME PARECE JUSTO QUE A INSTITUICAO FINANCEIRA EXIJA O PAGAME
NTO DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO, JA INCLUSAS AS PARCELAS VINC
ENDAS, PARA QUE PROCEDA A LIBERACAO DO VEICULO. COMO O CONTRATANT
E BUSCA O FINANCIAMENTO COMO FORMA DE FACILITAR A AQUISICAO DO BE
M, O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS SOMENTE VIRIA ONERAR AIND
A MAIS O DEVEDOR. EMBORA O ART. 3, 2, DO DL N. 911/1969 DISPOE QU
E O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PEN
DENTE, E ESSE SER O POSICIONAMENTO MAJORITARIO DOS TRIBUNAIS PATR
IOS, NAO OBSTANTE EXISTEM JURISPRUDENCIAS CONTRARIAS, FUNDAMENTAN
DO QUE O DEVEDOR PODERA PAGAR SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. DESSE
MODO TEM-SE POSICIONADO O EGREGIO TRIBUNAL MINEIRO: ACAO DE BUSC
A E APREENSAO -- PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - LEGALIDADE RECURSO PROVIDO - E POSSIVEL A PURGA DA MORA APENAS PELAS PRESTA
COES VENCIDAS E NAO NECESSARIAMENTE POR TODO O VALOR DO CONTRATO,
POIS, DO CONTRARIO, ESTE ESTARIA EXTINTO ANTES SEU CUMPRIMENTO I
NTEGRAL. (TJ-MG - AC: 10027120184695001 MG, RELATOR: ROGERIO MEDE
IROS, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2014, CAMARAS CIVEIS / 14 CAMARA
CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 21/02/2014) GRIFO NOSSO. DESTARTE, NAO
SE PODE OLVIDAR A ATUAL CONJUNTURA ECONOMICA DO PAIS QUE SE ALAS
TROU NOS ULTIMOS TEMPOS, EM QUE ANTES DISSO, O ESTADO ESTIMULOU O
CONSUMO, CUJA SITUACAO SAIU DO SEU CONTROLE, E, PARALELAMENTE, V
EIO O AUMENTO DA INFLACAO, SEGUNDO INDICES OFICIAIS, E TAMBEM, AU
MENTOU SOBREMANEIRA O ENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES FRENTE AS SU
AS OBRIGACOES, COMO NO PRESENTE CASO, ONDE O REQUERIDO ENFRENTOU
DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA HONRAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO
DO VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SEM CONTAR, DIGA-SE DE PASS
AGEM, QUE HOUVE DE FATO O AUMENTO DOS LUCROS DAS INSTITUICOES FIN
ANCEIRAS NO PAIS, QUE SAO AS VERDADEIRAS BENEFICIARIAS DA RELACAO
DE CONSUMO, ONDE DEVERIA SER OBSERVADO A FUNCAO SOCIAL DOS CONTR
ATOS, QUE E PRINCIPIO DE ORDEM PUBLICA EM DETRIMENTO DA PACTA SUN
T SERVANDA, ESTE DE ORDEM PARTICULAR. ADEMAIS, O VEICULO E UM BEM
UTIL NA ATUAL SOCIEDADE DE CONSUMO, PARA SATISFAZER NECESSIDADES
BASICAS DO DIA A DIA, TAIS COMO, USO PARA O TRABALHO, DESLOCAMEN
TO DOS ENTES FAMILIARES PARA ESCOLAS E HOSPITAIS EM CASO DE EMERG
ENCIA, E ATE MESMO PARA O DESFRUTE DO LAZER. INDEPENDENTEMENTE DA
PURGACAO OU NAO, FICA VEDADA A RETIRADA DO BEM APREENDIDO DA COM
ARCA, BEM COMO A SUA ALIENACAO, DURANTE O PRAZO DE PURGACAO DA MO
RA, SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA DO ART. 14, V DO CPC. CASO HAJ
A O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS, O BEM DEVERA SER DEVOLVIDO
NO PRAZO MAXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS CONFIRMADO O P
AGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00, CUJO RE
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