TJGO 25/02/2016 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
ORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INICI
AL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A DI
NAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERCENT
UAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA, OU
POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPRIA
DOCUMENTACAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO SERAO ADMITID
OS NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGANDO F
AZER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABELA L
EGAL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE FEVER
EIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 297019-18.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1565
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DEUSIMAR GONCALVES DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 36685 GO - GISELLE GOMES E SILVA TIBURCIO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201502970192 DESPACHO DIANTE DA INERCIA DA PARTE AUTO
RA, INTIME-SE PARA QUE DE ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 5 (DIAS
), E, NO SILENCIO, PESSOALMENTE, A DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO
, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAV
ES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32821-19.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 250
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALEX VITOR FERNANDES DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600328215 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA SEG
URO DPVAT AJUIZADA POR ALEX VITOR FERNANDES DA SILVA EM FACE DE S
EGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA INGRESSA COM
PEDIDO DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO AC
IDENTE DE TRANSITO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO S
TF A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDAD
E DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERA
TIVA JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNA
L PLENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG
02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QU
E A PARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, S
EM DESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O P
AGAMENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDID
OS GENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDE
R CABIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRA
M UMA VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO
, PASSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS
. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM CO
MO A CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTAN
DO DIZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JU
S AO DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAM
ENTO ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM T
AIS PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRA
TUITA, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZ
O IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A
INICIAL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS
E A DINAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O P
ERCENTUAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLAR
A, OU POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PR
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