TJGO 25/02/2016 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
MORA, SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA DO ART. 14, V DO CPC. CASO H
AJA O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS, O BEM DEVERA SER DEVOLVI
DO NO PRAZO MAXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APOS CONFIRMADO O
PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00, CUJO
RESULTADO, SE HOUVER, TERA DESTINACAO A SER DECIDIDA POR ESTE MAG
ISTRADO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS SANCOES PREVISTAS EM LEI. CITE-SE
O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA APREEN
SAO DO VEICULO, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REVELIA, SENDO QU
E FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS PRE
VISTAS NO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRI
MENTO DO MANDADO. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE F
EVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 434101-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2264
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DIEGO RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504341010 DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJ
UIZADA POR DIEGO RODRIGUES DE SOUZA EM FACE DE CAPEMISA SEGURADOR
A DE VIDA E PREVIDENCIA S/A. COMPULSANDO OS AUTOS, CONFORME DECIS
AO DE FLS. 27, A PARTE REQUERENTE FOI INTIMADA A COMPROVAR SEU ES
TADO DE HIPOSSUFICIENCIA, CONTUDO NAO SE MANIFESTOU CONFORME CERT
IDAO COLACIONADA AS FLS. 28. DESTARTE, INTIME-SE A REQUERENTE PAR
A RECOLHER CUSTAS INICIAIS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRINTA)
DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
27850-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 224
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ELSON CASSIMIRO DE LIMA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600278501 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA SEG
URO DPVAT AJUIZADA POR ELSON CASSIMIRO DE LIMA EM FACE DE SEGURAD
ORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS DEVIDAMENTE QUALI
FICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDIDO
DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDENTE
DE TRANSITO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A C
ONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE P
REVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA J
URISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLEN
O, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 02-12
-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PA
RTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM DES
CREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAMEN
TO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS GEN
ERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CABI
VEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA
VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PASS
IVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O PE
DIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A C
AUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DIZ
ER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO D
PVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO E
NQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS PL
EITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IMPR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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