TJGO 25/02/2016 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
A CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE D
E PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIV
A JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL P
LENO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 02
-12-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A
PARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM
DESCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGA
MENTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS
GENERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER C
ABIVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM U
MA VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, P
ASSIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O
PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO
A CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO
DIZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS A
O DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENT
O ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS
PLEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUI
TA, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO I
MPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A IN
ICIAL, DECLINANDO A SUA CAUSA DE PEDIR, ESCLARECENDO OS FATOS E A
DINAMICA DO ACIDENTE, BEM COMO QUAIS SERIAM AS SEQUELAS E O PERC
ENTUAL QUE ENTENDE CABIVEL SEGUNDO TABELA LEGAL, DE FORMA CLARA,
OU POSSIVEL DIFERENCA QUANTO AO VALOR RECEBIDO, COM BASE NA PROPR
IA DOCUMENTACAO APRESENTADA, SOB PENA DE EXTINCAO. NAO SERAO ADMI
TIDOS NOVOS PEDIDOS GENERICOS, TENTATIVAS DE BURLAR A LEI ALEGAND
O FAZER JUS AO MAXIMO DA QUANTIA, QUANDO INCOMPATIVEL COM A TABEL
A LEGAL, OU TENTATIVAS EQUIVALENTES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE FE
VEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
32305-96.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 247
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LAYDSWALDO PEREIRA PINTO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600323051 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA SEG
URO DPVAT AJUIZADA POR LAYDSWALDO PEREIRA PINTO EM FACE DE SEGURA
DORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, AMBOS DEVIDAMENTE QUAL
IFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A PARTE AUTORA INGRESSA COM PEDID
O DE INDENIZACAO PELO CONSORCIO DPVAT EM RAZAO DE SUPOSTO ACIDENT
E DE TRANSITO. CONVEM REALCAR QUE FICOU ASSENTADO JUNTO AO STF A
CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DPVAT, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE
PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI DETERMINADO POR ITERATIVA
JURISPRUDENCIA (ADI 4350, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLE
NO, JULGADO EM 23/10/2014, ACORDAO ELETRONICO DJE-237 DIVULG 02-1
2-2014 PUBLIC 03-12-2014). DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A P
ARTE AUTORA DECLINA CAUSA DE PEDIR ABSOLUTAMENTE GENERICA, SEM DE
SCREVER A DINAMICA DO ACIDENTE E O MOTIVO ENSEJADOR PARA O PAGAME
NTO DA INDENIZACAO, OU, SE O CASO, SUA COMPLEMENTACAO. PEDIDOS GE
NERICOS, TAIS COMO PEDE AO JUIZ QUE FIXE O VALOR QUE ENTENDER CAB
IVEL APOS PERICIA OU PEDE O VALOR MAXIMO POSSIVEL, DEMONSTRAM UMA
VERDADEIRA AVENTURA JURIDICA E USO PREDATORIO DO JUDICIARIO, PAS
SIVEL ATE MESMO DE FIXACAO DE PENALIDADES PECUNIARIAS LEGAIS. O P
EDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO OU DETERMINAVEL, ASSIM COMO A
CAUSA DE PEDIR DEVE SER DECLINADA DE FORMA CLARA, NAO BASTANDO DI
ZER, GENERICAMENTE, QUE SOFREU UM ACIDENTE E POR ISSO FAZ JUS AO
DPVAT, VERDADEIRO ACINTE PARA QUEM ESPERA ANOS POR UM JULGAMENTO
ENQUANTO O TEMPO DO JUIZ E DOS SERVIDORES E DESPENDIDO COM TAIS P
LEITOS, MUITAS VEZES AMPARADOS NA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
, OU SEJA, AS EXPENSAS DO CONTRIBUINTE. ASSIM, DEFIRO O PRAZO IMP
RORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA EMENDE A INIC
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