TJGO 25/02/2016 - Pág. 336 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
S EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247566-29.2014.8.09.0006
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JONNY BATISTA DA SILVA
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS
ADV REQTE
: 30454 GO - MARCELO DA SILVA VIEIRA
ADV REQDO
: 14715 GO - LUCIANA MUNIZ
DESPACHO
:
INICIALMENTE, EM SE CONSIDERANDO O TEOR DA DOCUMENTACAO DE FLS. 1
16, DESIGNANDO A PERICIA MEDICA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOAL
MENTE VIA AR PARA COMPARECER NA JUNTA MEDICA NA DATA AGENDADA. AT
ENTE-SE A ESCRIVANIA PARA ENVIO DOS AUTOS AO TJGO JUNTA MEDICA OF
ICIAL, NOS TERMOS DA SOLICITACAO CONTIDA NO OFICIO N 768/2016, PA
RTE FINAL. ANAPOLIS, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. CARLOS EDUARDO RODR
IGUES DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
79404-37.2015.8.09.0006
107
MANDADO DE SEGURANCA
EGREGORA CONSTRUTORA LTDA ME
SECRETARIO DE OBRAS SERVICO URBANOS E HABITACAO
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV IMPTE
: 27509 GO - TIAGO SANTOS ISSA
34903 GO - WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAID
DESPACHO
:
EM SE CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL QUE MEDIOU ENTRE A DATA ATUAL
E A LAVRATURA DO OFICIO DE FLS. 66, INTIME-SE O MUNICIPIO DE ANA
POLIS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR AO JUIZO SE HOUVE
APRECIACAO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADA PELA PARTE AUTORA,
E, EM CASO POSITIVO, DEVERA ENCAMINHAR AO JUIZ A RESPECTIVA DECI
SAO. ANAPOLIS, 17 DE FEVEREIRO DE 2016. CARLOS EDUARDO RODRIGUES
DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390290-81.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 86
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: MARIA BEATRIZ CAVALCANTE DE ABREU
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV REQTE
: 39377 GO - ANA CAROLINA FONSECA PERIM
DESPACHO
:
MARIA BEATRIZ CAVALCANTI DE ABREU, BRASILEIRA, APOSENTADA, DEVIDA
MENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AC
AO DE PRESTACAO DE CONTAS EM FACE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS. NA IN
ICIAL, A PARTE AUTORA REQUER A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DE GRATUI
DADE INERENTES A ASSISTENCIA JUDICIARIA, POIS ADUZ NAO POSSUIR CO
NDICOES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO FEITO SEM SACRIFI
CAR SUA PROPRIA SUBSISTENCIA E A DE SUA FAMILIA. EM QUE PESE, CON
TUDO, TER SOLICITADO A GRATUIDADE PROCESSUAL, A PARTE REQUERENTE
NAO PROMOVEU A JUNTADA DE DOCUMENTACAO SUFICIENTE PARA PROVAR A A
VENTADA DEBILIDADE FINANCEIRA. NESTE PONTO, CONSTITUI LICAO PACIF
ICA A EXIGENCIA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ARTIGO 5, INCISO LXXIV,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, ORDENANDO QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTE
NCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS CIDADAOS QUE [] COMPROVAREM
INSUFICIENCIA DE RECURSOS. NA MESMA DIRECAO, CONVERGEM OS JULGAD
OS DOS TRIBUNAIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA.
REQUISITOS. NAO COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. INDEFERIMENTO. A
O TEOR DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ASSI
STENCIA JUDICIARIA SOMENTE SERA CONCEDIDA A QUEM COMPROVAR, SATIS
FATORIAMENTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ASSIM, QUANDO O AUTOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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