TJGO 26/02/2016 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: SIMONE RABELO DA SILVA DEUS
REQUERIDO
: BANCO ITAU S.A
ADV REQTE
: 38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA SIMONE RABELO DA SILVA DEUS PROPOS ACAO DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS EM FACE DE BANCO ITAU S/A, AMBOS QUALIFICADOS. PARA OS
FINS DO ARTIGO 543-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINI
STRATIVA PREVIA PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A
SEGUINTE TESE. EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLA
CIONARIOS EM CADERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIO
S. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PE
DIDO PREVIO A INSTITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERV
ICO. NECESSIDADE. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE
A SEGUINTE TESE: 1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE
DOCUMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABI
VEL COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL,
BASTANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE A
S PARTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA
NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIC
O CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONET
ARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.
453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM
10/12/2014, DJE 2/2/2015). INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIA
L, NO SENTIDO DE COMPROVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECU
SA A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS (FLS. 17/18), A REQUERENT
E NAO CUMPRIU A DETERMINACAO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A PRORROGAC
AO DO PRAZO POR TRINTA DIAS. A DECISAO EM QUESTAO ASSINALOU O PRA
ZO IMPRORROGAVEL PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDENCIA, O QUE DISPENSA
QUALQUER ANALISE ACERCA DO REQUERIMENTO DE FL. 20. ADEMAIS, VALE
RESSALTAR QUE DECORREU, INCLUSIVE, O PRAZO DE TRINTA DIAS PLEITEA
DO SEM QUALQUER PROVIDENCIA DA PARTE AUTORA. ANTE O EXPOSTO, NOS
TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO C
PC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIM
ACAO PESSOAL1. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 19/02/ 2016
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
395887-41.2009.8.09.0051 ( 200903958877 )
2467
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
BANCO FINASA BMC S/A
LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS
24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO FINASA BMC S/A AFOROU A PRESENTE ACAO DE REINTEGRA
CAO DE POSSE EM FACE DE LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS, AMBOS JA QUAL
IFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE DEMANDA, C
OMPARECEU A PARTE AUTORA A FL. 115, PLEITEANDO A DESISTENCIA DA A
CAO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO (CP
C, ART. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RE
SOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII), FICANDO REVOGADA A LIMIN
AR DEFERIDA A FL. 24. TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CITACAO, DEIXO
DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATIC
IOS. INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEICULO, VISTO QUE NAO O
CORREU PERANTE ESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR
EM NOME DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 26), E ARQUIVEM-SE. P. R. I.
GOIANIA, 19/02/2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE
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