TJGO 26/02/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
AUTOS NR. : 942
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA
EXECUTADO
: FINANCEIRA ITAU CBA S/A
ADV EXEQTE
: 27587 GO - SILVANI MOREIRA DA SILVA
ADV EXECDO
: 21677 GO - ANTONIO CHAVES ABDALLA
DESPACHO
:
DESPACHO CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS EM APENSO. ITUM
BIARA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
:
77665-77.2015.8.09.0087
: 444
: MANDADO DE SEGURANCA
: BENEDITA SEBASTIANA CAMPOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
DESPACHO ANTE A DIVERGENCIA NOS PEDIDOS DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FI
NANCEIROS DE FLS. 66/74 E 80/87, BEM PELO TEOR DO OFICIO DE FL. 7
7 E CERTIDAO DE FL. 79, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA JU
NTAR AOS AUTOS PRESCRICAO MEDICA ATUALIZADA DOS MEDICAMENTOS INDI
CADOS A SUBSTITUIDA, COM O RESPECTIVO ORCAMENTO, CASO NAO TENHAM
SIDO FORNECIDOS E AINDA PERSISTA A NECESSIDADE DE PENHORA ELETRON
ICA. ITUMBIARA, 18 DE FEVEREIRO DE 2016. JOSE DE BESSA CARVALHO F
ILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 470223-29.2014.8.09.0087
AUTOS NR. : 2062
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
EXECUTADO
: DIVINO ILARIO DUARTE
ADV EXEQTE
: 17778 GO - CRISTIANE MARTINS COTRIM
DESPACHO
:
DECISAO DE REGRA, A CITACAO VALIDA E AQUELA FEITA DE FORMA DIRETA
, TENDO A LEI ERIGIDO, COMO REQUISITO, O CRITERIO DA PESSOALIDADE
, FEITA A QUEM DETENHA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA ACAO, VALE DIZER, NA PESSOA DO PROPRIO DEMANDADO OU DE QUEM O
REPRESENTE SEGUNDO A LEI. EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 8 DA LEI
DE EXECUCAO FISCAL, TENHO QUE REFERIDO DISPOSITIVO E OMISSO QUAN
TO AS PREVISOES CONTIDAS NOS ARTIGOS 215 E 223 DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, OS QUAIS NAO DISPENSAM A CITACAO PESSOAL DO DEMANDADO.
NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO MONITORIA CITACAO - PE
SSOA DIVERSA A LIDE IMPOSSIBILIDADE. O ARTIGO 215, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL DISPOE QUE A CITACAO DEVERA SER PESSOAL AO REU, OU
AO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU, AINDA, AO PROCURADOR LEGALMENTE A
UTORIZADO. NO ENTANTO, A DILIGENCIA SE EFETIVOU EM PESSOA ESTRANH
A AO QUADRO SOCIETARIO, E TAMBEM, DIVERSA DAQUELAS AUTORIZADAS PE
LO ARTIGO 215. ADEMAIS, A CITACAO DE PESSOA FISICA PELO CORREIO D
EVE OBEDECER O ARTIGO 223, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, SENDO NECESSA
RIA A ENTREGA DIRETA AO DESTINATARIO, DE QUEM O CARTEIRO DEVE COL
HER O CIENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP
- AI: 21035101020148260000 SP 2103510-10.2014.8.26.0000, RELATOR
: EDUARDO SIQUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2014, 38 CAMARA DE
DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 02/10/2014). NO CASO VERTENT
E, VERIFICO A FL. 13, QUE A CITACAO FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRA
NHA A LIDE, O QUE DENOTA ATO NULO A LUZ DOS ARTIGOS 215 E 247 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO POSTO, DECLARO NULA A CITACAO DE F
LS. 12/13, COM FULCRO NOS ARTIGOS 215, 247 E 248 DO REFERIDO DIPL
OMA LEGAL. INTIME-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, INTIME-SE O EXE
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