TJGO 02/03/2016 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 175807-22.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1186
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ODAIR RODRIGUES
CONSIGNADO
: BANCO BMG S/A
ADV CONSGTE
: 27106 GO - CARLOS SERGIO PRADO BARROS
ADV CONSIGDO
: 84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE CONSIGNATORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENT
ENCA TENDO COMO PARTES ODAIR RODRIGUES E BANCO BMG S/A, TODOS QUA
LIFICADOS NOS AUTOS. CONFORME CONSTA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 212/2
16, A PARTE DEVEDORA CUMPRIU A OBRIGACAO QUE CONDENADA, VIA DEPOS
ITO, E NAO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNACAO. A PARTE CREDORA REQUERE
U A EXPEDICAO DE ALVARA E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO (F.219)
. RAZOES QUE JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, FORTE NO INCISO I
DO ARTIGO 794, C/C ARTIGO 475-R, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO PROCESSO DE CONHEC
IMENTO PELA PARTE DEVEDORA. EXISTENTES, DEVERA INTIMADA A ADIMPLI
-LAS, EM CINCO (05) DIAS, PENA DE AVERBADO SEU NOME COMO DEVEDORA
NO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR, QUE DESDE JA AUTORIZO. SEM CUSTAS N
A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA (SUMULA 4, TJGO). SEM HONORARIO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRANSITO E
M JULGADO, EXPECA-SE ALVARA DE TODA QUANTIA CONSTANTE DA CONTA JU
DICIAL VINCULADA A ESTE JUIZO E AUTOS, INDICADA A F. 212, A FAVOR
DA PARTE CREDORA EM NOME DO SEU PROCURADOR CARLOS SERGIO PRADO B
ARROS, OAB/GO 27.106, CONDICIONADA A JUNTADA DE PROCURACAO COM PO
DERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. A SEGUIR, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS NECESSARIAS, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAM
ENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2
016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO
2147/2015 - PORTARIA 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 221293-09.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2068
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS E SEGUROS DPVAT
ADV REQTE
: 23898 GO - SANTANNA DARELLI
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
SENTENCA CUIDA-SE DE ACAO DE COBRANCA MANEJADA POR MANOEL FERREIR
A DOS SANTOS EM FACE DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A, AMBOS QUALIFICADOS. ADUZIU O(A) REQUERENTE QUE FORA V
ITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO EM 06/08/2012, O QUE LHE C
AUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, MOTIVO PELO QUAL, NO SEU ENTENDER, FA
Z JUS AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. JUNTOU OS DOCUMEN
TOS DE FLS. 05/23. REGULARMENTE CITADA (FL. 56), A REQUERIDA APRE
SENTOU CONTESTACAO (FLS. 36/42) E JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 43/55),
E POSTERIORMENTE JUNTOU OUTROS DOCUMENTOS AS FLS. 62/90. DECISAO
QUE REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA NA CONTESTACAO (FL. 91). LAU
DO MEDICO PERICIAL A FL. 102 E VERSO. TERMO DE SESSAO DE CONCILIA
CAO A FL. 104. AS PARTES SE MANIFESTARAM ACERCA DO LAUDO PERICIAL
AS FLS. 115 E 116/117. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO
QUE A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL FOI AFASTADA EM DECISAO D
E FLS. 91, PASSO AO EXAME DO MERITO. O PAGAMENTO DA INDENIZACAO P
OR INVALIDEZ PERMANENTE ESTA ASSEGURADO NA LEI 6.194/74. O DPVAT
TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A
INDENIZACAO PREVISTA NA LEI N 6.194/74 NAO TEM A FUNCAO DE REPAR
AR O BENEFICIARIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. A INDENIZA
CAO TEM CARATER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM
PEQUENO DE CONFORTO MATERIAL AQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S)
OU FUNCAO(OES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRANSITO. O
ART. 3 DA LEI DE REGENCIA PREVE O PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR MO
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