TJGO 02/03/2016 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
NR. PROTOCOLO
:
57585-05.2016.8.09.0040
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERIDO
: S
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO SEJAM DI
SPONIBILIZADOS OS MEIOS TECNICOS PARA INTERCEPTACAO (ESCUTA TELEF
ONICA) E GRAVACAO DAS CONVERSACOES TELEFONICAS REALIZADAS NO TELE
FONE JA MENCIONADOS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DEFIRO TAMBE
M OS PEDIDOS CONSTANTES DOS ITENS 01/10 (FLS. 06/08). OFICIEM-SE
AS OPERADORAS DE TELEFONIA MOVEL TIM, OI, VIVO E CLARO, EM RAZAO
DA PORTABILIDADE DE NUMERO, SOLICITANDO A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS
ADMINISTRATIVAS NECESSARIAS PARA PERMITIR A INTERCEPTACAO DAS CO
NVERSAS GERADAS E RECEBIDAS NO NUMERO (64) 9995-8428, SERVINDO-SE
A COPIA DA PRESENTE DECISAO COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENT
O N 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. ASSEVERO NA OPORT
UNIDADE, QUE A AUTORIDADE POLICIAL DEVERA DAR TOTAL E FIEL CUMPRI
MENTO AO DISPOSTO NO ART. 6, DA LEI EM COMENTO, SOB PENA DE RESPO
NSABILIDADE PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA, DANDO CIENCIA INCONTIN
ENTE AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDA A DILIGENCIA E ENCAMINHADA A
O JUIZO, A MESMA DEVERA SER APENSADA EM AUTOS APARTADOS, PARA SE
ASSEGURAR O SIGILO DAS INFORMACOES, EM CUMPRIMENTO DO ART. 8, DA
LEI N 9.296/1996. A SEGUIR, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DAS INVESTIGAC
OES. CUMPRA-SE. EDEIA-GO, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. HERMES PEREIRA
VIDIGAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 385297-28.2015.8.09.0040
AUTOS NR. : 371
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAIQUE PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: ADAILTON ARAUJO DA SILVA
ADV ACUS
: 13512A MT - LEONARDO LIMA DE BARRA
DESPACHO
:
" ATO ORDINATORIO: PROVIMENTO Nº 005/2010: INTIME-SE O DEFENSOR
DO ACUSADO PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM
PLENARIO, CONFORME DESPACHO FLS. 162."
NR. PROTOCOLO
: 299897-80.2014.8.09.0040
AUTOS NR. : 261
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JESSICA LORRANY RODRIGUES
VITIMA
: MARIA LUIZA BORGES SILVA
ADV ACUS
: 26106 GO - REINALDO RODRIGUES MAGALHAES
DESPACHO
:
"ATO ORDINATORIO: PROVIMENTO Nº 005/2010: INTIME-SE O DEFENSOR DO
(A) ACUSADO(A) PRA OFERECER SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEIO DE ME
MORIAIS, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 161."
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