TJGO 03/03/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
/162 E 177/179, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE TANTO NO LAU
DO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DE FLS. 137, QUE POSSIBILI
TOU A INCLUSAO DO APENADO RICARDO HENRIQUE LIMA RAMOS, FILHO DE M
ARIA ALDENORA LIMA ALVES RAMOS, NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRO
NICA, QUANTO NO LAUDO DE FLS. 170, REALIZADO APOS A MUDANCA DE EM
PREGO, AMBOS INFORMAM QUE O APENADO NECESSITA DE DESLOCAMENTO PAR
A REALIZACAO DO SERVICO, O QUE SE CORROBORA PELA DECLARACAO DE FL
S. 05 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO, DEMONSTRANDO QUE, APARENTEMENTE
, AS VIOLACOES A AREA DE INCLUSAO CONSTANTES NOS CITADOS TERMOS O
CORRERAM EM FUNCAO DO TRABALHO. TODAVIA, AS VIOLACOES POR FIM DE
BATERIA VERIFICADAS AS FLS. 152 E 177/179 NAO SAO ACOBERTADAS POR
TAL JUSTIFICATIVA, RAZAO PELA QUAL DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFIC
ACAO PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2015, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM
QUE DEVER A A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DOS TERMOS DE FLS. 160/
162 E 177/179 E O MINISTERIO PUBLICO SOBRE O TERMO DE FLS. 177/17
9, VISTO QUE JA MANIFESTOU SOBRE O TERMO DE FLS. 160/162 AS FLS.
172/175, BEM COMO SERA DIRIMIDA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL
DO APENADO, INCLUINDO A HIPOTESE DE HOMOLOGACAO DAS FALTAS GRAVE
S. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUIS
ITANDO O APENADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA. INTIMEM-SE OS DEFENSO
RES CONSTITUIDOS E O MINISTERIO PUBLICO . CUMPRA-SE NA INTEGRA CO
MO DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 142/145, NOTADAMENTE COM INTIMA
CAO DO DEFENSOR NOS TERMOS DO TERCEIRO PARAGRAFO DE FLS. 145. CON
SIDERANDO QUE A PETICAO DE FLS. 02/03 DO 5 INCIDENTE DE EXECUCAO
E APOCRIFA E, PORTANTO, NAO TEM AUTENTICIDADE, CONSTITUINDO VICIO
PROCESSUAL POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO, DETERMINO QUE IN
TIME-SE O DEFENSOR CONSTANTE NA CITADA PETICAO PARA, NO PRAZO DE
72H (SETENTA E DUAS HORAS), COMPARECER A SERVENTIA CARTORIAL PARA
ASSINA-LA. INTIMEM-SE TODOS OS DEFENSORES CONSTITUIDOS PARA MANI
FESTAREM, NO PRAZO DE 72H (SETENTA E DUAS HORAS), SE ESTAO ATUAND
O EM CONJUNTO NOS AUTOS, A FIM DE EVITAR EVENTUAL DEFESA CONFLITA
NTE. CUMPRIDA AS DILIGENCIAS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO.
GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 428931-35.2013.8.09.0011
AUTOS NR. : 1758
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MIRELLE PEREIRA BARBOSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201304289316 EM VISTA DAS FALTA
S GRAVE S / VIOLACOES A O USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA PRATICAD
AS PELA APENADA MIRELLE PEREIRA BARBOSA , FILHA DE MEIBE BONFIM P
EREIRA CARVALHO, APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DISCI
PLINAR DA CASA DO ALBERGADO NOS TERMOS DE AUDIENCIA DE JUSTIFICAT
IVA DE FALTA DISCIPLINAR DE FLS. 75/76 E 78/79, DESIGNO AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 19 DE ABRIL DE 201 6 , AS 09:00 HORAS
, OCASIAO EM QUE S ERA DIRIMIDA SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSU
AL, I NCLUINDO A HIPOTESE DE HOMOLOGACAO D A S CITADAS FALTAS. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO REQUISITANDO A APENADA E SUA CERTIDAO
CARCERARIA. INTIMEM-SE A DEFESA E MINISTERIO PUBLICO. DESDE JA,
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO
DE FLS. 86. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DE REM
ICAO POR ESTUDO. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 204875-75.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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