TJGO 04/03/2016 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
A PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE
NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E
REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE WANDERSON JUNIO DE PAIVA, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO A
RT. 319, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A D
URACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU
NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA NO
VA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINA
L DESSE PRAZO O QUE OCORRER PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEI
RA ELETRONICA, DEVENDO CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO D
AS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRET
ARIA DE SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA
NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO
DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCA
LIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZEL
EIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA M
ONITORACAO ELETRONICA, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA D
E REVOGACAO: A PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SE
M AUTORIZACAO DO JUIZ; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDE
NCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATO
S DO PROCESSO; D ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RE
COLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENT
RE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO
DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVE
NTUAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOC
AIS QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 1
0 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP S
ITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO
AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E D
EPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O
PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE R
ETORNO DEVERA OCORRER ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA;
H OBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCH
IMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGAC
AO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE
ALTERNATIVAS A PRISAO; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO
EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BAT
ERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENT
O; M OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENE
FICIARIO; N OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A
PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS
A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS)
, QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADU
AL FUNPES; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCAD
O EM LIBERDADE APOS A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, R
ECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER
ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR QUE O INDICIADO
WANDERSON JUNIO DE PAIVA ESTA SOB MONITORACAO ELETRONICA, EM VIRT
UDE DE NOVA PRISAO EM FLAGRANTE AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL E AO
JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRE
SENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESEN
TES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
68654-17.2016.8.09.0175
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