TJGO 04/03/2016 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
: INDENIZACAO
: UELTON ARAUJO DE FARIAS
: VALDIVINO CORDEIRO JUNIOR
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL/A
ADV REQTE
: 31017 GO - FILLIPE CAMARA BATISTA
ADV REQDO
: 39208 GO - THAINARA ABREU DA SILVA
21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
72973 SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQ
DESPACHO
:
AUTOS N 1731/2014 - SENTENCA: VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUT
OS SOBRE ACAO DE INDENIZACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRANSITO, M
OVIDA POR UELTON ARAUJO DE FARIAS EM FACE DE VALDIVINO CORDEIRO J
UNIOR E NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFI
CADOS NOS AUTOS. INSTRUI O PEDIDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 16-50. AS
PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (FLS. 153-155). POSTO ISS
O, HOMOLOGO POR SENTENCA, PARA QUE SURTAM SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A TRANSACAO DE FLS. 153-155 E, EM CONSEQUENCIA, JULGO E
XTINTO O FEITO, CONFORME PREVISAO INSITA NO ART. 269, III, DA LEI
PROCESSUAL CIVIL. DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEP
ENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO. P.R.I. GOIANIA, 02 DE JANEIR
O DE 2016. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CI
VEL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/03/2016
NR. NOTAS : 160
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : ATILA NAVES AMARAL
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NR. PROTOCOLO
:
44346-95.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 303
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: JUNIOR RODRIGUES FERREIRA
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600443464 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 AJUIZADA POR AYMORE CREDITO FINANCI
AMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE JUNIOR RODRIGUES FERREIRA, A
MBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. DEFIRO LIMIN
ARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAM
ENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE REGENCIA, EIS QUE COMPROVADA, COM A
INICIAL, A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUTADA A LIMINAR, PODER
A O DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUITAR APENAS AS PARCELA
S VENCIDAS, SEUS CONSECTARIOS CONTRATUAIS E LEGAIS E EVENTUAIS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS DO AUTOR, COMO FORMA DE PURGACAO DA MORA, P
OIS NO MEU MODESTO ENTENDIMENTO, NAO ME PARECE JUSTO QUE A INSTIT
UICAO FINANCEIRA EXIJA O PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENT
O, JA INCLUSAS AS PARCELAS VINCENDAS, PARA QUE PROCEDA A LIBERACA
O DO VEICULO. COMO O CONTRATANTE BUSCA O FINANCIAMENTO COMO FORMA
DE FACILITAR A AQUISICAO DO BEM, O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PAR
CELAS SOMENTE VIRIA ONERAR AINDA MAIS O DEVEDOR. EMBORA O ART. 3,
2, DO DL N. 911/1969 DISPOE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE PODERA PAGA
R A INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, E ESSE SER O POSICIONAMENTO
MAJORITARIO DOS TRIBUNAIS PATRIOS, NAO OBSTANTE EXISTEM JURISPRU
DENCIAS CONTRARIAS, FUNDAMENTANDO QUE O DEVEDOR PODERA PAGAR SOME
NTE AS PARCELAS VENCIDAS. DESSE MODO TEM-SE POSICIONADO O EGREGIO
TRIBUNAL MINEIRO: ACAO DE BUSCA E APREENSAO -- PURGA DA MORA - P
ARCELAS VENCIDAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO - E POSSIVEL A PU
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