TJGO 04/03/2016 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
RGA DA MORA APENAS PELAS PRESTACOES VENCIDAS E NAO NECESSARIAMENT
E POR TODO O VALOR DO CONTRATO, POIS, DO CONTRARIO, ESTE ESTARIA
EXTINTO ANTES SEU CUMPRIMENTO INTEGRAL. (TJ-MG - AC: 100271201846
95001 MG, RELATOR: ROGERIO MEDEIROS, DATA DE JULGAMENTO: 13/02/20
14, CAMARAS CIVEIS / 14 CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: 21/02/2
014) GRIFO NOSSO. DESTARTE, NAO SE PODE OLVIDAR A ATUAL CONJUNTUR
A ECONOMICA DO PAIS QUE SE ALASTROU NOS ULTIMOS TEMPOS, EM QUE AN
TES DISSO, O ESTADO ESTIMULOU O CONSUMO, CUJA SITUACAO SAIU DO SE
U CONTROLE, E, PARALELAMENTE, VEIO O AUMENTO DA INFLACAO, SEGUNDO
INDICES OFICIAIS, E TAMBEM, AUMENTOU SOBREMANEIRA O ENDIVIDAMENT
O DOS CONSUMIDORES FRENTE AS SUAS OBRIGACOES, COMO NO PRESENTE CA
SO, ONDE O REQUERIDO ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA HONR
AR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMEN
TE. SEM CONTAR, DIGA-SE DE PASSAGEM, QUE HOUVE DE FATO O AUMENTO
DOS LUCROS DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO PAIS, QUE SAO AS VERDA
DEIRAS BENEFICIARIAS DA RELACAO DE CONSUMO, ONDE DEVERIA SER OBSE
RVADO A FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS, QUE E PRINCIPIO DE ORDEM PUB
LICA EM DETRIMENTO DA PACTA SUNT SERVANDA, ESTE DE ORDEM PARTICUL
AR. ADEMAIS, O VEICULO E UM BEM UTIL NA ATUAL SOCIEDADE DE CONSUM
O, PARA SATISFAZER NECESSIDADES BASICAS DO DIA A DIA, TAIS COMO,
USO PARA O TRABALHO, DESLOCAMENTO DOS ENTES FAMILIARES PARA ESCOL
AS E HOSPITAIS EM CASO DE EMERGENCIA, E ATE MESMO PARA O DESFRUTE
DO LAZER. INDEPENDENTEMENTE DA PURGACAO OU NAO, FICA VEDADA A RE
TIRADA DO BEM APREENDIDO DA COMARCA, BEM COMO A SUA ALIENACAO, DU
RANTE O PRAZO DE PURGACAO DA MORA, SOB PENA DE APLICACAO DA MULTA
DO ART. 14, V DO CPC. CASO HAJA O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCI
DAS, O BEM DEVERA SER DEVOLVIDO NO PRAZO MAXIMO DE 24 (VINTE E QU
ATRO) HORAS APOS CONFIRMADO O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA
NO VALOR DE R$ 100,00, CUJO RESULTADO, SE HOUVER, TERA DESTINACA
O A SER DECIDIDA POR ESTE MAGISTRADO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS SANC
OES PREVISTAS EM LEI. CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS, A CONTAR DA APREENSAO DO VEICULO, CONTESTAR O PEDIDO,
SOB PENA DE REVELIA, SENDO QUE FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA UTIL
IZAR-SE DAS PRERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIME-SE. CITE-SE
. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
58384-20.2013.8.09.0051
590
RESCISAO CONTRATUAL
PAULO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS
FABIANO INACIO DE ALMEIDA E SILVA
CINTIA OLIVEIRA LAMOUNIER
ADV REQTE
: 28533 GO - MILTON CARLOS FONSECA ARAUJO FILHO
ADV REQDO
: 27242 GO - MARCOS FERREIRA BATISTA
DESPACHO
:
COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, E OBJETIVANDO VIABILIZAR A ENTR
EGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 655-A CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE D
OS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO, NOS TERMOS ORA FORMULADOS PEL
O EXEQUENTE AS FLS. RETRO, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES TODOS OS
REQUISITOS CONCESSORES PARA TAL MEDIDA. DADOS PARA A EFETIVACAO D
A MEDIDA: EXECUTADO: FERNANDO INACIO DE ALMEIDA E SILVA CPF: 707.
193.651-04 EXECUTADO: CINTIA OLIVEIRA LAMOUNIER CPF: 000.805.71174 DEBITO EXEQUENDO: R$ 102.375,69 ATENTE-SE A COMPETENTE ESCRIVA
NIA PARA OS SEGUINTES COMANDOS, SEM NOVA CONCLUSAO: SE A PENHORA
RESTAR FRUTIFERA, INTIME-SE O EXECUTADO PARA IMPUGNA-LA, CASO QUE
IRA, EM ATE 15 DIAS, ABRINDO-SE DISSO VISTA AO EXEQUENTE PARA RES
POSTA, LAVRANDO-SE EM SEGUIDA O TERMO DE PENHORA, DESDE QUE EFETU
ADO DEVIDAMENTE O PREPARO, CASO O EXEQUENTE NAO SEJA BENEFICIARIO
DAS BENESSES GRATUITAS. JA EM CASO DE PENHORA INFRUTIFERA, PROVI
DENCIE O EXEQUENTE O ANDAMENTO DA EXECUCAO EM ATE 5 DIAS, INDICAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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