TJGO 08/03/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
REQUERENTE
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
REQUERIDO
: EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADV REQTE
: 17707 GO - MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401324074 VISTOS E ETC. CONFORME EXPRESSAMENTE DIS
POE O ARTIGO 39 DA LEI FEDERAL 6830/80 ( VERBIS ) A FAZENDA PUBLI
CA NAO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. A PRATI
CA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU INTERESSE INDEPENDERA DE PREPARO OU
DE PREVIO DEPOSITO. ALEM DISSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, INCISO I
II DA LEI N 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE O
REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
: ART. 36. SAO ISENTOS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS: () III. OS PROCED
IMENTOS E ATOS PRATICADOS EM FAVOR DE BENEFICIARIO DA JUSTICA GRA
TUITA, OS REQUISITADOS POR AUTORIDADE COMPETENTE E OS QUE FOREM E
XPRESSAMENTE DECLARADOS GRATUITOS POR LEI FEDERAL OU ESTADUAL , D
EVENDO FICAR CONSIGNADO O FIM A QUE SE DESTINA; PORTANTO, IN CASU
, NAO HA FALAR-SE EM RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO DE GOIAS
(FAZENDA PUBLICA ESTADUAL). INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE SUSPENSA
O DO FEITO (FLS.17), AO TEMPO EM REITERO O CUMPRIMENTO DA ORDEM E
XARADA AS FLS.15 DESTES AUTOS. CITE-SE GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO D
E 2016. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77466-32.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 3445
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BANCO J SAFRA S/A
REQUERIDO
: CONSTRUTORA RS LTDA
DESPACHO
:
DESPACHO : 1- EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DOS BENS INDICADOS
A FL. 05, NO ENDERECO INFORMADO A FL. 43, CONFORME DECISAO DE FL
. 30. 2- APOS, DEVOLVAM-SE OS AUTOS A ORIGEM COM AS CAUTELAS DEVI
DAS. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2016. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA
DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MERCIA BATISTA LEITE DAFICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
298545-20.2015.8.09.0051
12754
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
MINISTERIO PUBLICO
DAGOBERTO PINA DOS SANTOS
12330 DF - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
30568 DF - FABIO FERREIRA AZEVEDO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 298545-20.2015.809.0051 (201502985459) DESPACHO: APENS
EM-SE ESTES AUTOS AOS DA CARTA PRECATORIA DE N. 201503477287, POI
S AMBAS POSSUEM O MESMO OBJETO. GOIANIA, DATA SUPRA. MERCIA BATIS
TA LEITE DAFICO 1 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 453129-45.2015.8.09.0051
: 19692
: CARTA PRECATORIA
: VIVIAN DA SILVA RAMOS
EDELCILIA DA SILVA RAMOS
WILIAN DA SILVA RAMOS
WILTON DA SILVA RAMOS
LILIAN DA SILVA RAMOS
: UNIBANCO AIG SEGUROS SA
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