TJGO 08/03/2016 - Pág. 1191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAM
ENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A)
SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA
MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCA
SIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REG
IME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIEL
MENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO CEZAR HENR
IQUE DE ARAUJO, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECE
R PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMEN
TO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO.
OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTO
S PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL IND
ULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA AS PARTES E VOLTEM-ME CONCLUS
OS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
265487-47.2012.8.09.0175
883
EXECUCAO PENAL
DIEGO HERNANDES PALHETA DE GOES
EDIPO FARIA DA COSTA
NATHALIA ASSIS DIAS
ADV ACUS
: 30889 GO - MARIANNE CARDOSO SCHMIDT
41334 GO - UIARA SIQUEIRA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. TENDO EM VISTA O PREEN
CHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, JA QUE NAO CONSTA N
OS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, C
ONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVER
A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOC
ALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODO
RO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASM
EGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO DE 24 HORAS, PARA A ENTREVIST
A INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SU
AS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES
DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INF
ORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICO
ES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUD
IENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAM
ENTO DE EVENTUAL PECULIO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A)
SENTENCIADO(A) DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA
MM. JUIZA, DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCA
SIONAR A REVOGACAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REG
IME MAIS RIGOROSO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIEL
MENTE. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO DIEGO HERN
ANDES PALHETA DE GOES, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PE
RMANECER PRESO, PARA QUE O MESMO POSSA INICIAR IMEDIATAMENTE O CU
MPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DE
CISAO. OFICIE-SE AO SIP ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO. REMETAM-SE
OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS, PARA CALCULAR EVENT
UAL INDULTO OU COMUTACAO, APOS DE-SE VISTA AS PARTES E VOLTEM-ME
CONCLUSOS PARA HOMOLOGACAO DO CALCULO.
NR. PROTOCOLO
: 408868-05.2009.8.09.0051 ( 200904088680 )
AUTOS NR. : 339
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
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