TJGO 08/03/2016 - Pág. 168 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
O, EXISTE NA JUSTICA OBREIRA NORMATIVA EXATAMENTE COM O DIRECIONA
MENTO ACIMA ESPOSADO, CONFORME PODEMOS CONSTATAR PELA REDACAO DO
ART. 247 DO PROVIMENTO CONSOLIDADO DA CORREGEDORIA DO TRT 18, QUE
DITA: ART. 247. NO CASO DE EXECUCAO DE CREDITO TRABALHISTA EM QU
E SE TENHA DADO A DECRETACAO DA FALENCIA DO EXECUTADO OU ESTE SE
ENCONTRE EM RECUPERACAO JUDICIAL, CABERA AS VARAS DO TRABALHO ORI
ENTAR OS RESPECTIVOS CREDORES PARA QUE PROVIDENCIEM A HABILITACAO
DOS SEUS CREDITOS PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA FA
LIDA OU EM RECUPERACAO JUDICIAL, EXPEDINDO PARA TANTO CERTIDAO DE
HABILITACAO DE CREDITO. 1 EXPEDIDA A CERTIDAO DE HABILITACAO DE
CREDITO, AS VARAS DO TRABALHO DEVERAO SE ABSTER DE ENCAMINHAR DIR
ETAMENTE AOS JUIZOS DE FALENCIAS E RECUPERACOES JUDICIAIS OS AUTO
S DAS EXECUCOES TRABALHISTAS E/OU CERTIDOES DE CREDITOS TRABALHIS
TAS, COM VISTAS A HABILITACAO, INCLUSAO OU EXCLUSAO DE CREDORES D
A RELACAO DE CREDORES E DO QUADRO GERAL DE CREDORES, POIS TAL ATR
IBUICAO NAO E DO CARTORIO FALIMENTAR, MAS DO ADMINISTRADOR JUDICI
AL. (DESTAQUEI). NA DOUTRINA, TEMOS O ESCOLIO DE MANOEL JUSTINO B
EZERRA FILHO, O QUAL ASSIM SE POSICIONA ACERCA DA NORMA DO 2 DO A
RT. 6: SURGE AQUI UMA SIGNIFICATIVA MODIFICACAO EM RELACAO AO DEC
.-LEI 7.661/45, NA MEDIDA EM QUE OBJETIVA "DESPROCESSUALIZAR" OU
"DESJUDICIALIZAR" (SAO ESTES OS NEOLOGISMOS) OS INCIDENTES DE VER
IFICACAO DE CREDITOS E, TALVEZ, ATRIBUIR MAIOR CELERIDADE NOS SEU
S JULGAMENTOS, PRINCIPALMENTE AQUELES DERIVADOS DA RELACAO DE TRA
BALHO (NOVA LEI DE RECUPERACAO E FALENCIAS, RT, 3 ED., P.61). COM
O SE VE, A INTERPRETACAO TELEOLOGICA DO ART. 6, 2, E NO SENTIDO D
E ELIMINAR DIFICULDADES E BARREIRAS PARA O TRABALHADOR, DE FORMA
A PERMITIR-SE A HABILITACAO E O FUTURO RECEBIMENTO DE SEU CREDITO
SEM NECESSIDADE DE SUBMETER-SE AO CUSTOSO INCIDENTE DE HABILITAC
AO RETARDATARIA PERANTE O JUIZO DA RJ. E TAL SOLUCAO VEM TAMBEM D
ESBUROCRATIZAR O ANDAMENTO DO PROPRIO PROCESSO DA RECUPERACAO, O
QUAL NAO TERA QUE SUPORTAR UMA CARGA ENORME DE INCIDENTES APENSAD
OS E CUJAS FASES ATRAVANCARIA SEU LIVRE CURSO. PORTANTO, EM VEZ D
E PREJUDICAR O TRABALHADOR OU QUEM QUER QUE SEJA, O ENCERRAMENTO
DESTE INCIDENTE EM SEU NASCEDOURO SOMENTE BENEFICIOS TRARA A TODO
S, COM A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, GANHO DE TEMPO E MAXIMO PR
OVEITO COM O MINIMO DE ESFORCO DESPRENDIDO. ASSIM, REVENDO MEU PO
SICIONAMENTO ANTERIOR, NAO CARECE O TRABALHADOR VALER-SE DESDE IN
CIDENTE PARA VER SEU CREDITO HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERACAO.
ANTE O EXPOSTO, DECLARO O(A) REQUERENTE CARECEDOR(A) DE ACAO, PO
R FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUENCIA INDEFIRO A PET
ICAO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERI
TO. DETERMINO A ESCRIVANIA QUE DESENTRANHE TODAS AS PECAS DESTES
AUTOS E ENTREGUE AO(A) ADMINISTRADOR(A), SOB RECIBO (MANTENDO AQU
I TRANSLADO), CABENDO A ESTE(A) DAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PEDI
DO DO(A) CREDOR(A). APOS A PROVIDENCIA SUPRA, BAIXAR E ARQUIVAR O
S AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HABILITANTE
DEVEDOR
418101-16.2015.8.09.0051
2430
HABILITACAO DE CREDITO RETARDATARIO
BENEDITO CANDIDO DA SILVA
LACEL LATICINIOS CERES LTDA
LANNO INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
ADV HABTE
: 30078 GO - ANTONIO MARCOS ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N 2.430/15 NATUREZA: HABILITACAO DE CREDITO TRABALHISTA. VI
STOS ETC. BENEDITO CANDIDO DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E
VIA DE ADVOGADO(A), REQUER A ESTE JUIZO A HABILITACAO DE CREDITO
TRABALHISTA NOS AUTOS DA RECUPERACAO JUDICIAL DA(S) EMPRESA(S) L
"ANNO IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA E LACEL LATICINIOS CERES LTD
A. DECIDO. DISPOE O ART. 7, 1, DA LEI N 11.101/05 QUE APOS A PUBL
ICACAO DO EDITAL PREVISTO NO ART. 52, 1, OS CREDORES TERAO O PRAZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
168 de 1279