TJGO 08/03/2016 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
(PROTOCOLO N 201401061804) E A ACAO CONSIGNATORIA (PROTOCOLO N 2
01304492570) EM TRAMITE PERANTE A 5 VARA CIVEL- JUIZ 2 DESTA COMA
RCA, TENDO SIDO INCLUSIVE PROFERIDO DESPACHO COM CONTEUDO DECISOR
IO (DESPACHO QUE ORDENOU A CITACAO, BEM COMO INDEFERIU OS EFEITOS
DA TUTELA ANTECIPADA), NA DATA DE 07/04/2014. NOS PRESENTES AUTO
S, POR SUA VEZ, APENAS HOUVE DESPACHO ORDINATORIO DETERMINANDO A
EXPEDICAO DE OFICIO OU A JUNTADA DE CERTIDAO NARRATIVA (FL. 26).
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA: PROCESSO CIVIL CONEXAO OU CONTIN
ENCIA - MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL - PREVENCAO - JUIZ QUE PRIM
EIRO DESPACHOU - CRITERIO - DESPACHO UTIL - CONTEUDO DECISORIO. C
ONSOANTE ART. 102. DO CPC, A COMPETENCIA, EM RAZAO DO VALOR E DO
TERRITORIO, PODERA MODIFICAR-SE PELA CONEXAO OU CONTINENCIA. RECO
NHECE-SE A CONEXAO OU A CONTINENCIA E CONSIDERA-SE PREVENTO, NO C
ASO DE JUIZES COM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL, O JUIZO QUE DE
SPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS DO ART. 106 DO CPC. ESSE DE
SPACHO DEVE TER CONTEUDO POSITIVO, COM UM JUIZO DE REGULARIDADE P
ROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO AOS PRES
SUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE E EXISTENCIA, QUE PROPICIARAO O
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, NAO BASTANDO MERO D
ESPACHO ORDINATORIO QUE REMETE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. (T
JMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0525.09.161670-2/001 RELATORA: DESA.
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ORGAO JULGADOR: 1 CAMARA CIVEL.
DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009. DATA DA PUBLICACAO: 14/09/2009)
- GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGURADA A PREJUDICIALIDADE EXTERNA E A PRE
VENCAO DO JUIZO DA 5 VARA CIVEL- JUIZ 2 DESTA COMARCA, COM FUNDAM
ENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A REUNIAO DAS DEMANDAS, DECLIN
ANDO A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE
ACAO AO JUIZO PREVENTO. PRECLUSA A VIA RECURSAL, REMETAM-SE OS AU
TOS AO JUIZO DA 5 VARA CIVEL- JUIZ 2, COM A DEVIDA BAIXA NA DISTR
IBUICAO. INTIME-SE. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. LUCIANE CRI
STINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
:
63497-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 408
NATUREZA
: MANUTENCAO DE POSSE
REQUERENTE
: MAURICIO ALVES FERNANDES
REQUERIDO
: SPE ORLA LTDA
ADV REQTE
: 12465 GO - DILSON JOSE DE ALKMIM
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE MANEJADA POR MAUR
ICIO ALVES FERNANDES EM DESFAVOR DE SPE ORLA LTDA, TODOS DEVIDAME
NTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A SITUACAO CONTEMPLADA SE INSERE NO Q
UE DISPOE O ARTIGO 103 DO CPC, IN VERBIS: ART. 103. REPUTAM-SE CO
NEXAS DUAS OU MAIS ACOES, QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OU A CAU
SA DE PEDIR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE DU
AS ACOES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, QUAIS SEJAM, ACAO CONSIGNAT
ORIA E ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA EM CURSO PERANTE A 18 VARA CI
VEL E AMBIENTAL DESTA COMARCA (PROTOCOLO N 201501392330 E 2014018
74503), CONFORME ESPELHOS ANEXOS. EM CONSULTA AO SISTEMA SPG E PE
LA PROPRIA NARRATIVA DA INICIAL, VERIFICA-SE QUE AS ACOES SAO FUN
DADAS NO MESMO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMOVEL SITO A RUA AC
P-30, QUADRA 35, LOTE 25, RESIDENCIAL ANTONIO CARLOS PIRES, NESTA
CAPITAL. ALIAS, O PROPRIO AUTOR INFORMA QUE "A REQUERIDA AJUIZOU
A ACAO EM 27/05/2014, SENDO EMITIDO MANDADO DE DESPEJO EM 19/01/
2016 E ENTREGUE AO REQUERENTE EM 19/02/2016, PARA QUE O REQUERENT
E DESOCUPASSE O IMOVEL EM 05 (CINCO) DIAS, TODAVIA, POREM, (SIC)
NAO FOI JULGADO O MERITO DO PROCESSO DE MODIFICACAO DE CLAUSULA M
OVIDA PELO REQUERENTE" (FL. 04). DESTA FEITA, CONSTATADO QUE AS A
COES AQUI TRATADAS TRAMITAM PERANTE JUIZOS LOCALIZADOS NA MESMA C
OMARCA, APLICA-SE A REGRA DO ARTIGO 106 DO CPC, CONSIDERANDO-SE P
REVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, VEJAMOS: ART. 106
. CORRENDO EM SEPARADO ACOES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE TEM A MES
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