TJGO 09/03/2016 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
. 23. APOS, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
24591-85.2016.8.09.0051
: 204
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
: EF
IMFS
LMF
ADV REQTE
: 35591 GO - VINICIUS EMIDIO JUSTO
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O ACORDO FIRMADO NAO CAUSA PR
EJUIZO A NENHUMA DAS PARTES. ADEMAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E C
APAZES, DESNECESSARIA A INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO. ANTE O
EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/03 PARA QUE SURTA SEUS EFE
ITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. CONDEN
O AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, RESSALVAD
O O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50, CUJO BENEFICIO CONCEDO
DESDE JA. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
BAIXA DEVIDA NA DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-S
E
NR. PROTOCOLO
: 412528-18.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 4474
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: LPDS
REQUERIDO
: SMO
ADV REQTE
: 25003 GO - CARMELENA ABADIA DE SA
ADV REQDO
: 19227 GO - FLAVIA CARNEIRO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOL
UCAO DE UNIAO ESTAVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ESTAR O FEI
TO MADURO PARA RECEBER DECISAO FINAL. CONSTATO, TAMBEM, A PRESENC
A DAS CONDICOES DA ACAO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSANDO
DIRETAMENTE AO EXAME DO MERITO. VERIFICA-SE NA EXORDIAL QUE A PAR
TE AUTORA ALEGA QUE VIVEU COM O REQUERIDO POR MAIS OU MENOS 3 (TR
ES) ANOS, NAO INDICANDO O PERIODO INICIAL, SENDO O FINAL DA CONVI
VENCIA EM 12/10/2012. ASSIM, ANTE A CONCORDANCIA DA PARTE RE, QUA
NTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL, NAO HA OBICE
A PROCEDENCIA DO PEDIDO EXORDIAL EM RELACAO A ALEGADA UNIAO. O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS FLS. 118, PELA CONVERSAO EM DEFIN
ITIVA DA GUARDA PROVISORIA A REQUERENTE, BEM COMO PELA CONVERSAO
EM DEFINITIVO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS FIXADOS AS FLS. 40 E INDA
PELA REGULAMENTACAO DE VISITAS CONFORME PEDIDO DE FLS. 46. QUANT
O AS VISITAS, DO PAI A FILHA OCORRERA NOS FERIADOS E FINAIS DE SE
MANAS ALTERNADOS, RESSALVADOS O DIA DOS PAIS QUE INDEPENDENTE DE
ALTERNANCIA DEVERA FICAR NA COMPANHIA DESTE E NOS DIAS DAS MAES I
NDEPENDENTE DA MESMA ALTERNANCIA DEVERA FICAR NA COMPANHIA DA MAE
. NAS FERIAS ESCOLARES A MENOR DEVERA PASSAR METADE COM CADA UM D
OS PAIS, FICANDO LIVRE PARA DECIDIREM. EM RELACAO AOS ALIMENTOS V
INDICADOS NA INICIAL, O REQUERIDO INSURGIU SOBRE O PEDIDO, HAVEND
O AINDA DISCUSSAO A RESPEITO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A
POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, ONUS QUE LHE INCUMBIA, SALIENTANDO
A AUSENCIA DE INFORMACOES ACERCA DO VALOR PERCEBIDO PELO REQUERID
O, HAVENDO POR PRUDENTE E RAZOAVEL A FIXACAO NO IMPORTE DE UM SAL
ARIO MINIMO E MEIO MENSAL. ANTE O EXPOSTO, E, VERIFICADO QUE A CO
NVIVENCIA DO REQUERENTE COM A REQUERIDA FOI DURADOURA, PUBLICA E
CONTINUA, COM INTERESSES COMUNS, E QUE CONVIVIAM COMO SE CASADOS
FOSSEM, INCLUSIVE TIVERAM UMA FILHA, MARIANA PINHEIRO OLIVEIRA, E
PELA CONCORDANCIA DAS PARTES, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURT
A SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRES
ENTE PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II, DO ORDENAMENTO
PROCESSUAL CIVIL, PARA DECLARAR A UNIAO ESTAVEL DA REQUERENTE LIE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1211 de 1726