Publicações Judiciais I ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Importantes alterações se deram com o advento da Medida Provisória 664, de 30/9/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, mas não se aplica a nova legislação ao presente caso, exatamente porque constituem regras posteriores ao óbito. Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi

Publicações Judiciais I ● 28/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de maio de 2013. Nilson Lopes Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010960-64.2003.4.03.9999/SP 2003.03.99.010960-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Nilson Lopes VILMA APARECIDA CAMPOS EDVALDO LUIZ FRANCISCO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HELIO HIDEKI KOBATA HERMES ARRAIS ALENCAR 02.00.00097-4 2 Vr CONCHAS/SP DECISÃO Trata-se de ação proposta por Vilma Aparecida Campos em 20/11/2002, em face do

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 . 23. APOS, ARQUIVEM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 24591-85.2016.8.09.0051 : 204 : CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA : EF IMFS LMF ADV REQTE : 35591 GO - VINICIUS EMIDIO JUSTO DESPACHO : COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O ACORDO FIRMADO NAO CAUSA PR EJUIZO A NENHUMA DAS PARTES. ADEMAIS, SENDO AS PARTES MAIORES E C APAZES, DESNECESSARIA A INTERVEN

Publicações Judiciais I ● 17/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Concedida a tutela antecipada. Apelação do INSS em que pugna pela reforma do julgado e consequente improcedência do pleito, sustentando a não comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito. Assim, ocorrido o falecim

Publicações Judiciais I ● 14/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o breve relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito. Assim, ocorrido o falecimento em 11/08/2008, conforme a certidão de óbito (fls. 16), aplica-se a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício em seus artigos 26 e 74 a 79. Para a concessão do benefício exige-se a comprovação de dois requis

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2708 351 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA VIEL CAMPIGLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1023/2018 Processo 1009006-55.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Guarda - D.A.P.L. - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1009006-55.2017.8.26.0604 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Sumaré, Estado de Sã

Publicações Judiciais I ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Romilde Francisco de Andrade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de Moacyr Severino Filho. Autora beneficiária da justiça gratuita. Citação do INSS. Depoimentos testemunhais. Sentença de parcial procedência do pedido. Resumidamente, condenou o INSS ao pagamento do beneficio de pensão por morte, a partir de 01/02/2007, ao pagamento dos atrasados, desde a data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1461 935 SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP) Processo 0008927-55.2013.8.26.0565 (056.52.0130.008927) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Município de São Caetano do Sul - Domingos Dominguez Barcia - - Jandira Abbud Barcia - Ordem. n.º

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1510 271 28, 40 metros; confrontando com o lote 40, do lado esquerdo mede 28,30 metros, confrontando com o lote 38 e nos fundos mede 10,00 metros; confrontando com parte do lote 37.”. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano III - Edição 745 89 para fins previdenciários, uma vez que o INSS recusou-se a conceder o benefício pensão por morte à parte autora, mesmo tendo essa provado que era dependente economicamente do de cujus. Constando dos autos que o único herdeiro do de cujus Joaquim Horácio Alves de Lima Filho é MARCOS ALVES DE LIMA, e este encontra-se em lugar incerto e n