TJGO 09/03/2016 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
VITIMA
: PAZ PUBLICA
ADV ACUS
: 164334 SP - EDSON FLAUSINO SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE BARRETOS/SP, A FIM DE QUE LA SEJA CUMPRIDA A PENA REST
RITIVA DE DIREITO A QUE A SENTENCIADA SE ENCONTRA SUBMETIDA CUMP
RAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGENCIA GOIANIA, 24 DE FEVEREI
RO DE 2016
NR. PROTOCOLO
: 240725-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EMERSON DE PAULA PRADO
VITIMA
: THALES SOUSA RODRIGUES
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________________________ PROCESSO: 201402407259 REU: E
MERSON DE PAULA PRADO DESPACHO URGENTE!!! COM ESTEIO NO ARTIGO 70
, INCISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS OUCA-SE O CONSELHO PENITEN
CIARIO QUANTO AO PEDIDO DE INDULTO CONSTANTE NO II IE. OFICIE-SE
(VIA GABINETE) A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, REQUISITAN
DO, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A REGUL
ARIDADE NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS
AO REEDUCANDO . APOS A CHEGADA DOS INFORMES, OUCA-SE O MINISTERIO
PUBLICO ESTADUAL QUANTO AOS PEDIDOS CONSTANTES NO II IE. EM SEGU
IDA, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 02/03/2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 138909-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 609
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: TAMARA ANNE ARISTIDES COSTA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201401389095 REU: TAMARA ANNE ARIST
IDES COSTA D E C I S A O TAMARA ANNE ARISTIDES COSTA , QUALIFICAD
A, FOI CONDENADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE
DETENCAO , SUBSTITUIDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSI
STENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA. FOI JUNTADA NOVA GUIA DE RECOLHIM
ENTO CRIMINAL (FLS. 52/207 DO PEP) PELA QUAL A APENADA FOI CONDEN
ADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO)
MESES DE RECLUSAO , A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO. IN
STADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO CUMPRIMEN
TO SIMULTANEO DAS PENAS, BEM COMO FOSSE A NOVA GUIA JUNTADA DESEN
TRANHADA E ENCAMINHADA PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL, JUIZO COM
PETENTE PARA FISCALIZAR AS PENAS NO REGIME FECHADO . E O RELATORI
O. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO DE DETENCAO FOI SUBSTITUIDA POR U
MA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA, TENHO QUE RAZAO ASSISTE O MINIST
ERIO PUBLICO EM REQUERER O CUMPRIMENTO SIMULTANEO. EXPLICO. TENDO
A SENTENCIADA REQUERIDO ABATIMENTO DO VALOR RECOLHIDO PELA FIANC
A A TITULO DE PRESTACAO PECUNIARIA, E, DIANTE DO OFICIO DE FLS. 1
53/158 DO RP, ENTENDO SER CABIVEL O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PE
NAS, VEZ QUE PLENAMENTE POSSIVEL O PAGAMENTO DA PRESTACAO PECUNIA
RIA NESTE JUIZO, NA FORMA DO ART. 44, 5, DO CODIGO PENAL. DESSA F
ORMA, DESENTRANHE-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DE FLS. 52/2
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