TJGO 09/03/2016 - Pág. 1315 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
07 DO PEP E ENCAMINHE-SE A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. QUANTO AO PE
DIDO FORMULADO PELA REEDUCANDA, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA
JUDICIAL PARA ATUALIZACAO DO VALOR REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAI
S, BEM COMO A PENA DE MULTA, A FIM DE DELIBERACAO FINAL ACERCA DE
REFERIDO PLEITO. ULTIMADAS AS DILIGENCIAS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO
, 02/03/2016 10:56:45 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 267949-74.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 669
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO FIGUEIREDO LIMA
VITIMA
: HELENA MARIA CARLOS
DESPACHO
:
DESSA FORMA, CONSTATADA A INIMPUTABILIDADE DO APENADO SUPERVENIEN
TEMENTE A EXECUCAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26, 96, INCISO I, 97,
DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 183, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, SUBSTITU
O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANCA, CONSISTE
NTE EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. OFICIE-SE COMUNICANDO A DIRECAO D
A EQUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA SOBRE ESTA DECISAO. REDISTRIBU
AM-SE OS AUTOS, COM URGENCIA, PARA A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DES
TA COMARCA. P.R.I. GOIANIA-GO, AOS 02/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 246601-97.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 944
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAFAEL MARQUES DA SILVA
VITIMA
: TALYTA D'LOURDES BRAGA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) JOSE HENRIQUE MARQUES DA SILVA / RAFAEL MARQUES D
A SILVA PARA AS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. FIXO COMO MARCO INT
ERRUPTIVO DA PENA PARA NOVOS BENEFICIOS NO CURSO DA EXECUCAO PENA
L - SALVO O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SUMULA 441 DO STJ) - A DATA D
O TRANSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO, TOMANDO COMO PARAMETRO
O TOTAL DA PENA UNIFICADA (ART. 111 DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR
, NESTE CALCULO, O PERIODO DE PENA JA CUMPRIDO, CONSOANTE ENTENDI
MENTO DO STJ E STF (STF - HC: 100499 RS , RELATOR: MIN. MARCO AUR
ELIO, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUB
LICACAO: DJE-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02
440-01 PP-00018) / (STJ - HC: 181171 RS 2010/0142593-5, RELATOR:
MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012, T6 - SEXTA
TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 01/08/2012). INTIMEM-SE O MINISTE
RIO PUBLICO ESTADUAL E DEFESA. EM TEMPO, DEIXO DE REMETER OS AUTO
S A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL, POR VERIFICAR NO RELATORIO DE LIQUI
DACAO DE PENAS DE FLS. 54/55 DO RP QUE O APENADO ALCANCOU REQUISI
TO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 29/06/2015. DESSA FORM
A, VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. EM SE
GUIDA, CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA-GO, AOS 03/09/2015 16:50:12 WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 161503-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO DA SILVA REIS
VITIMA
: LAZARO EVARISTO CARDOSO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
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