TJGO 10/03/2016 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
129894/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
1. JUIZADO DA MULHER - 2 ANDAR - SL 204
EMITENTE: 5177871
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A DA VÍTIMA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E112L029
PROTOCOLO NUMR:
3110-87.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
25
ACAO PENAL
SHEYLA CORREA MARTINS
VENDEDOR
Solteiro(a)
09/12/1979
3608493 - SSPGO
000000000-00
ANTONIO MARTINS TORRES
LUCILIA CORREA MARTINS
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BRAGA
PROFISSÃO
: AUTONOMO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 21/10/1969
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ALTAIR ARAUJO BRAGA PRIMO
NOME DA MÃE
: MARIA LUCIA OLIVEIRA BRAGA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
ADV (REQDO)
: (21247 GO) WANIA MARIA MENDES MAIA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALTAIR GUERRA DA COSTA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALTAIR GUERRA
DA
COSTA ( JUIZ 1 ) do(a) 1. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E
FAMILIAR
CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juízo corre o processocrime
supra caracterizado, no
qual
figura(m)
como
vítima(s) o(s)
individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) a(s) vítima(s) em lugar incertoe não
sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a abaixo
transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado
a senten¦a.
Senten¦a: PROCESSO: 201300031101 ACUSADO: ANTôNIO CARLOS DE OLIVEIRA BAGA
VíTIMA: SHEYLA CORREA MARTINS INFRAçõES: LESãO CORPORAL H
S E N T E N Ç A
O MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE GOIáS,
POR INTERMéDIO DE SEU REPRESENTANTE EM EXERCíCIO NESTE JUíZO (1º
JUIZADO DA MULHER), OFERECEU DENúNCIA EM DESFAVOR DE ANTôNIO
CARLOS DE OLIVEIRA BAGA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DANDO-O COMO
INCURSO NO ARTIGO 129, PARáGRAFO 9º, DO CóDIGO PENAL, C/C A LEI N
11 340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), FATOS PRATICADOS EM TESE
CONTRA SUA COMPANHEIRA SHEYLA CORREA MARTINS
NARRA A DENúNCIA
QUE: “(
) NO DIA 17/12/2012, POR VOLTA DAS 00H, NA RUA JOãO
DIAS, QUADRA 172, LOTE 18, CIDADE JARDIM, NESTA CAPITAL, O
DENUNCIADO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DE
RELAçõES íNTIMAS DE AFETO, OFENDEU A INTEGRIDADE FíSICA DA
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