TJGO 11/03/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
NOS AUTOS. A FL. RETRO A PARTE REQUERENTE PLEITEOU A DESISTENCIA
DA ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. NAO TENDO A PARTE REQUERIDA SID
O CITADA, DESOBRIGADO ESTA O SEU CONSENTIMENTO, NAO HAVENDO, PORT
ANTO, IMPEDIMENTO PARA A HOMOLOGACAO REQUERIDA. PELO EXPOSTO, HOM
OLOGO POR SENTENCA A DESISTENCIA DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS
DOS ARTS. 158, PARAGRAFO UNICO E ART. 267, INCISO VIII, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITO
S. CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES PELA PARTE REQUERENTE. SEM HO
NORARIOS, EM RAZAO DA NAO TRIANGULACAO PROCESSUAL. PROCEDA-SE A A
PURACAO DAS CUSTAS FINAIS, APOS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PO
R SEU PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CA
SO NAO SEJA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVID
A, SERA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCA
MINHADO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVI
DA ATIVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS
NA DISTRIBUICAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 07/03/2016 CARLOS M
AGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 143275-71.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 660
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES
REQUERIDO
: CECILIA MARIA BORGES
ADV REQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADV REQDO
: 36286 GO - LORENA VIANA DE CAMPOS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR B.V. FINANCEIR
A S/A C.F.I. EM DESFAVOR DE CECILIA MARIA BORGES, PARTES QUALIFIC
ADAS NA INICIAL. A FL. 56 A PARTE AUTORA INFORMA QUE HOUVE CELEBR
ACAO DE ACORDO, NOS AUTOS DE ACAO REVISIONAL, EM TRAMITE NA 8 VAR
A CIVEL, REQUERENDO, ASSIM, A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO. E O REL
ATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS E CONSULTANDO O SPG, VERIFIC
O QUE AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EM PROCESSO DE ACAO REVISIONAL
NA 8 VARA CIVEL DESTA COMARCA, O QUAL JA ENCONTRA-SE, INCLUSIVE,
ARQUIVADO, HAVENDO ASSIM A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCE
SSUAL (PERDA DO OBJETO). ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA QU
E "...A EXISTENCIA DE LITIGIO CONSTITUTI CONDITIO SINE QUA NON DO
PROCESSO. (...) DESAPARECENDO A UTILIDADE/NECESSIDADE CONCRETA D
O EXERCICIO DA JURISDICAO, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CABE A E
XTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, SEM QUE ISSO POSSA
INTERFERIR NA SUCUMBENCIA". (RESP 264.676/SE, REL. MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01.06.2004, DJ 02.08.2004
P. 470) DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O FEITO, POR SENTENCA, SEM RES
OLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS IV E VI, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA A PERDA DE SEU OBJETO. CU
STAS FINAIS E/OU REMANESCENTES PELA PARTE REQUERENTE. SEM HONORAR
IOS, EM RAZAO DA NAO TRIANGULACAO PROCESSUAL. PROCEDA-SE A APURAC
AO DAS CUSTAS FINAIS, APOS, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, POR SEU
PROCURADOR, PARA QUE RECOLHA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CASO NA
O SEJA PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DA GUIA PROCESSUAL DEVIDA, SE
RA O VALOR DAS CUSTAS ANOTADO NA DISTRIBUICAO E, TAMBEM ENCAMINHA
DO A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA INSCRICAO NA DIVIDA AT
IVA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS OU ANOTADAS NA D
ISTRIBUICAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 07/03/2016 CARLOS MAGNO
ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 405621-40.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1550
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
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