TJGO 11/03/2016 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
APESAR DE OPORTUNIZADO, VERIFICA-SE QUE TRANSCORREU O PRAZO DA PA
RTE AUTORA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS INICIAIS, DETERMINADA AS FLS. 24/26. DISPOE O ARTIG
O 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: "ART. 257. SERA CANCELADA
A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, NAO FOR PREPARA
DO NO CARTORIO EM QUE DEU ENTRADA." REGULARMENTE INTIMADA, A PART
E AUTORA DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA JUNTADA DAS CU
STAS PROCESSUAIS INICIAIS. FRISE-SE QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL, PARA FINS DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO, NAO SE F
AZ NECESSARIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. NESSE SENTIDO, CONFIR
A: "APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CON
TRATUAIS. CANCELAMENTO AO. CUSTAS INICIAIS. COMPLEMENTARES. DESNE
CESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. 1 - O CANCELAMENTO DA DI
STRIBUICAO E CONDICAO QUE SE IMPOE, IN CASU, POSTO QUE A PARTE AU
TORA, INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES, P
OR MEIO DE SUA PROCURADORA, NAO SE DIGNOU EM CUMPRIR A ORDEM, CON
FORME O DISPOSTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - A
PELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA." (APELACAO N. 138837-4/18. 3 CAMA
RA CIVEL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA. DJ 480 DE 15/12/2009)
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSENCIA DE PREPARO, CANCEL
AMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE DESNECESSIDADE
. I - E DEVER DA PARTE NAO ASSISTIDA PELOS BENEFICIOS DA LEI 1.06
0/50 (LEI DA ASSISTENCIA JUDICIARIA) EFETUAR O PREPARO DA ACAO (C
PC, ART. 19). 2 - NAO HA NECESSIDADE, PARA FINS DE CANCELAMENTO D
A DISTRIBUICAO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DE
INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, BASTANDO A INTIMACAO DO SEU ADVOGADO.
APELACAO DESPROVIDA" (TJG) - 2 CAMARA CIVEL, APELACAO N. 2003018
65986, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, DJ N. 14.589 DE 02/09/200
5). DESTA FORMA, PROCEDA-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DA PRE
SENTE ACAO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CODIGO PROCESSUAL. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE
, E, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
GOIANIA, 29/02/ 2016. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 298820-66.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 885
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EURIPEDES JESUS DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502988202 VISTOS, ETC. TRATA-SE DE ACAO DE COBRANC
A SECURITARIA PROPOSTA POR EURIPEDES JESUS DOS SANTOS EM DESFAVOR
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, JA QUALIFIC
ADOS. JUNTOU DOCUMENTOS, FLS. 06/20. DETERMINADO AS FLS. 23/26 QU
E A PARTE AUTORA JUNTASSE CERTIDAO NARRATIVA REFERENTE O PROCESSO
N 201501315450; EMENDASSE A INICIAL, CORRIGINDO O VALOR DADO A C
AUSA E COMPROVASSE O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. E O RELA
TORIO. DECIDO. I DA ASSISTENCIA JUDICIARIA CONCEDEU-SE A PARTE A
OPORTUNIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA SUA
CONDICAO DE BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA (FLS. 23/26). NO ENTANTO
, A PARTE AUTORA DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTACAO, FLS.
27-V. ASSIM SENDO, TENDO SIDO DETERMINADA A PROVIDENCIA E NAO TE
NDO SIDO ATENDIDA, APESAR DA OPORTUNIDADE, INDEFIRO OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. II- DA EMENDA A INICIAL VERI
FICA-SE QUE A REQUERENTE, APESAR DE INTIMADA, NAO ATENDEU A DETER
MINACAO DE FLS. 23/26. ASSIM SENDO, NAO CUMPRIDA A DETERMINACAO J
UDICIAL, ENSEJA-SE A APLICACAO DA SANCAO PREVISTA NO ART. 284, PA
RAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS: "ART. 284. VE
RIFICANDO O JUIZ QUE A PETICAO INICIAL NAO PREENCHE OS REQUISITOS
EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRRE
GULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MERITO, DETERMI
NARA QUE O AUTOR A EMENDE, OU A COMPLETE, NO PRAZO DE (10) DIAS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
924 de 1709