TJGO 14/03/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
NTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, DEVENDO SER SUBSTITUIDOS PELAS DEVIDA
S COPIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CERTIFICADO O TRAN
SITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADA AS FOR
MALIDADES LEGAIS, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PED
IDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2016. LUCIANE C
RISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO DECRETO 2147/2015 - PO
RTARIA 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
253250-62.2012.8.09.0051
4179
OBRIGACAO DE FAZER
DANIELA TORMIM MUNDIM
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
15154 GO - JEFERSON ROBERTO DISCONSI E SA
34045 GO - SIMONE SILVEIRA SANTOS
ADV REQDO
: 16706 GO - FABIANA MOURA ROSA
DESPACHO
:
EM RAZAO DE TODO O EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSACAO ENTABULADA ENTRE
AS PARTES AS FLS. 133/136, EM RELACAO A DECISAO DE FLS. 129/132,
QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICO
S E LEGAIS EFEITOS. E, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CARREADO A INICIAL, PARA CONDENAR A REQ
UERIDA A PRESTAR ASSISTENCIA NA MODALIDADE HOME CARE (INTERNACAO
DOMICILIAR), DEVENDO ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS AOS SERVICOS
DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA DE Q
UE NECESSITOU A PACIENTE DE QUANDO FOI ANTECIPADO OS EFEITOS DA T
UTELA (FLS. 129/132) ATE O SEU FALECIMENTO (21/06/2015, FL. 298).
REGISTRE-SE QUE, EVENTUAL PEDIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTE
NCA, DEVERA OBSERVAR OS LIMITES DO QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PART
ES AS FLS. 133/136, CONSIDERANDO QUE A DECISAO DE FLS. 129/132 EN
GLOBOU A TOTALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. ATENTA AO PRINCIPIO DA
SUCUMBENCIA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$1.000,00
(MIL REAIS), CONSIDERADAS A ATUACAO PROFISSIONAL DO ADVOGADO DO
VENCEDOR, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, CONFORME DEPREENDE
O ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGUARDE-SE O REQUERIM
ENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENCA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTS
. 475-B E 475-J, DO CPC, PELO PRAZO LEGAL. TRANSPOSTO O PRAZO SEM
REQUERIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S, CONFORME DISPOE O 5, DO ART. 475-J, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTIN
A DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDI
CIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
: 459875-26.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 100
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: GOIAS EPI COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME
REQUERIDO
: JONATAS DE SOUSA ANDRADE ME
ADV REQTE
: 34713 GO - ANA CAROLINA RIBEIRO MANRIQUE
DESPACHO
:
DECISAO DA ANALISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE DE FATO A COMPETENC
IA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE E DA JUSTICA FEDERAL
, RAZAO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSAO DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, COMO PLEITEADO A FL.
78. DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSA A INCLUSAO DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL COMO LITISCONSORTE NECESSARIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
O QUE DESLOCA A COMPETENCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PARA
A JUSTICA FEDERAL. EIS OS PRECEDENTES: DIREITO COMERCIAL - PROTES
TO DE DUPLICATA - INSTITUICAO BANCARIA - ENDOSSO-TRANSLATIVO - LE
GITIMIDADE PASSIVA DA CEF - COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL - 1 A CEF, RECEBENDO TITULOS DE CREDITO MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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