TJGO 15/03/2016 - Pág. 1493 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1990 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJ
ETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VI
OLACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO
EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM
A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, AR
TIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFI
CIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTE
S OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE
DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR D
E ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AU
SENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZAD
AS AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - R
ECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20
:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A
UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (6
2) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES D
AS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORM
ACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EX
IBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASA
S NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FIS
CALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATO
S E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDA
DE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR
O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (E
M TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMEN
TO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENE
FICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO EL
ETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMP
ORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICUL
TAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARR
EGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECE
R, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRIS
AO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, P
OIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMIS
SO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVE
NDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABI
LIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-SE A CO
LONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISA
O. O APENADO DEVERA COMPARECER NA GERENCIA DE MONITORAMENTO COM A
APRESENTACAO DO PRESENTE TERMO PARA ALTERACAO DAS CONDICOES DO C
UMPRIMENTO DE PENA, AGORA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM TORNOZE
LEIRA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO.
CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.5
41/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COM
PETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAMSE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDA
S ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
74268-37.2015.8.09.0175
: 376
: EXECUCAO PENAL
: DIEGO COELHO RODRIGUES
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