TJGO 01/04/2016 - Pág. 1134 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
NDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DESTACANDO, P
OR OPORTUNO, QUE SE, FUTURAMENTE, RESULTAR COMPROVADA A REFERIDA
NECESSIDADE, PODERA O PEDIDO SER NOVAMENTE APRECIADO POR ESTE JUI
ZO. NESSE PONTO, OBSERVO QUE, EMBORA HAJA INDICIOS NOS AUTOS DE Q
UE A ASSOCIACAO CRIMINOSA EM QUESTAO ESTEJA INFILTRADA EM ORGAOS
PUBLICOS ESTADUAIS, AO CONTRARIO DO SUSTENTADO PELO PARQUET, VEJO
QUE NAO RESULTOU DEMONSTRADO, A SACIEDADE, A NECESSIDADE DE IMPO
SICAO DA REFERIDA MEDIDA CAUTELAR A IMPUTADA CLAUDIANE, VEZ QUE S
E MOSTRA DESPROPORCIONAL E DESNECESSARIA, MORMENTE PORQUE NAO HA
NOS AUTOS, ATE O PRESENTE MOMENTO, PROVAS DE QUE ELA ESTEJA FREQU
ENTANDO AS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANO COM O OBJET
IVO DE INTERFERIR NAS DECISOES JUDICIAIS E NA TRAMITACAO DOS FEIT
OS CRIMINAIS A ELA AFETOS E AOS DEMAIS DENUNCIADOS. ASSIM, NAO ES
TANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEA
DA, INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL NESTE PONTO. LADO OUTRO,
NOTO QUE A COMISSAO DE SINDICANCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS REQUEREU O COMPARTILHAMENTO DA PROVA PRODUZIDA NESTE
FEITO A FIM DE INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR I
NSTAURADO EM DESFAVOR DE CLAUDIANE FREIRE CARVALHO COSTA. NOTO, T
AMBEM, QUE O CASO POSTO EM ANALISE TRATA DO QUE A DOUTRINA DENOMI
NA ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS OU PRINCIPIO DA SERENDIPIDADE, VEZ
QUE, A INVESTIGACAO QUE DEU ENSEJO A PRESENTE ACAO PENAL, COM AS
MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS POR ESTE JUIZO, LEVOU A DESCOBERT
A FORTUITA DE VARIAS CONDUTAS DELITUOSAS E ANGARIOU IMPORTANTES E
LEMENTOS DE PROVA, SENDO A MENCIONADA PROVA LICITA, CONFORME JURI
SPRUDENCIA PATRIA. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QU
E HAVENDO DESCOBERTA FORTUITA, MESMO SEM RELACAO COM O OBJETO DA
INTERCEPTACAO, ESTA PODERA SER UTILIZADA COMO PROVA, AINDA QUE SE
TRATE DE CRIME DE DETENCAO. A PROPOSITO, CONFIRA OS SEGUINTES JU
LGADOS COLHIDOS DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA ACERCA DO PRINCIPIO DA SERENDIPIDADE, VERBUM AD VERBUM:
E POSSIVEL O APROVEITAMENTO DA INTERCEPTACAO TELEFONICA COMO PROV
A CONTRA PESSOAS OU CRIMES DIVERSOS DAQUELES ORIGINALMENTE PERSEG
UIDOS, AINDA QUE NAO CONEXOS OU CONTINENTES, QUANDO A INTERCEPTAC
AO TELEFONICA E LEGAL, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SERENDIPIDADE.
NESSE CONTEXTO, DEVE-SE INICIAR INVESTIGACAO A PARTE PARA APURAR
OS FATOS NOVOS, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. (STJ, APN 690/TO,
REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/
04/2015, DJE DE 22/05/2015). E CERTO QUE A DECISAO JUDICIAL DE QU
EBRA DE SIGILO TELEFONICO E TELEMATICO NAO COMPORTA TODOS OS NOME
S DAS POSSIVEIS PESSOAS QUE POSSAM CONTACTAR O INDIVIDUO CONSTRIT
O EM SEU APARELHO DE TELEFONIA, SENDO QUE, ACASO OBTIDO ALGUM IND
ICIO DE NOVOS FATOS DELITIVOS OU MESMO DA PARTICIPACAO DE TERCEIR
OS NA PRATICA DE ILICITOS, EM ENCONTRO FORTUITO (SERENDIPIDADE),
NAO HA FALAR EM NULIDADE DA INTERCEPTACAO, POIS AINDA QUE NAO GUA
RDEM RELACAO COM OS FATOS CRIMINOSOS E/OU CONSTRITOS PRIMEVOS, O
MATERIAL LOGRADO DEVE SER CONSIDERADO, POSSIBILITANDO INCLUSIVE A
ABERTURA DE UMA NOVA INVESTIGACAO. (STJ, HC 308019/SP, REL. MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015
, DJE DE 06/11/2015). NEGRITOS PROPOSITAIS. ANTE O EXPOSTO, EM SE
TRATANDO DE MEDIDA IMPRESCINDIVEL, AUTORIZO O COMPARTILHAMENTO D
A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS COM A COMISSAO DE SINDICANCIA DO P
ODER JUDICIARIO. DEIXO DE ENCAMINHAR COPIA INTEGRAL DO PRESENTE F
EITO AO REFERIDO ORGAO POR SE TRATAR DE PROCESSO VOLUMOSO, FICAND
O A COMISSAO DE SINDICANCIA DO PODER JUDICIARIO AUTORIZADA A OBTE
R VISTA E COPIA DOS DOCUMENTOS QUE ENTENDER PERTINENTES PARA A IN
STRUCAO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM
DESFAVOR DE CLAUDIANE FREIRE CARVALHO COSTA., QUANDO BEM LHE APRO
UVER, POR INTERMEDIO DE SERVIDOR OU SERVIDORES PREVIAMENTE INDICA
DOS. COMUNIQUE-SE AO SOLICITANTE, POR VIA ELETRONICA OU QUALQUER
OUTRO MEIO CELERE, DO TEOR DESTA DECISAO, CERTIFICANDO-SE NOS AUT
OS A VIA ESCOLHIDA. DE OUTRO GIRO, VEJO QUE AS PROCURACOES ACOSTA
DAS AS FLS. 955/956 TRATA-SE DE COPIAS, DESPROVIDAS DE AUTENTICAC
AO. DESTA FEITA, DETERMINO A INTIMACAO DO ADVOGADO ROBERTO SERRA
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