TJGO 01/04/2016 - Pág. 1133 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE AS COM
PETENTES GUIAS DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIM
ENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL RESPECTIVOS. PUBLICAD
A E INTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. INTIME-SE A VI
TIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
AO FINAL, O ACUSADO KELVIN TELES DA SILVA, NESTE ATO REPRESENTADO
PELO DEFENSOR PUBLICO, DR. LUCIO FLAVIO DE SOUZA, DISSE NAO TER
INTERESSE EM RECORRER DA PRESENTE SENTENCA. NADA MAIS HAVENDO, DE
TERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _____
_____ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O D
IGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSORES: ACUSADO
S:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
: 336148-46.2015.8.09.0175
: 1307
: DENUNCIA
: CLAUDIANE FREIRE CARVALHO COSTA
EDNEI MOREIRA BORGES
FABIO DE OLIVEIRA LEMES
GERALDO MAGELLA RODRIGUES DA SILVA
GERSON RIBEIRO PANTALEAO
IDAMIR CORREIA GUIMARAES ROSA
JOSE RICARDO RIBEIRO PANTALEAO
LUCIANO ALVES SOUZA
MARIA DO LIVRAMENTO GUIMARAES
MARINA CORREA COSTA RODRIGUES
MATHEUS FREIRE CARVALHO COSTA
OSMAR PIRES DE MAGALHAES
PERCIVAL DE ABREU CARVALHO JUNIOR
SANDRA BEATRIZ CORREIA E COSTA
SEBASTIAO COSTA FILHO
SERGIO RICARDO DE CASTRO
VINICIUS CORREA COSTA RODRIGUES
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV REU
: 16660 GO - ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
15285 GO - ROGERIO PEREIRA LEAL
36648 GO - RODOLPHO ALVES MENDES
31051 GO - MARIO CESAR MENEZES
29413 GO - ODILON NETO DA SILVA
33296 GO - DANIEL SANTOS NETTO DA SILVA
41856 GO - ALIPIO NETO DA SILVA SEGUNDO
41074 GO - LUANA MACHADO GARCIA
DESPACHO
:
DESTA FEITA, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL
. RETRO, E, EM CONSEQUENCIA, SEM OITIVA DA PARTE CONTRARIA, VEZ Q
UE SE TIVER CONHECIMENTO DA PRESENTE MEDIDA PODERA FRUSTRAR A SUA
EXECUCAO, E, EM CONSEQUENCIA, SUSPENDO, POR PRAZO INDETERMINADO,
CLAUDIANE FREIRE CARVALHO COSTA DO EXERCICIO DO CARGO E/OU FUNCA
O PUBLICA QUE EXERCE, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO VI, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SER AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES NO
PRAZO MAXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. COMUNIQUE-SE AO PRES
IDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO AO DIR
ETOR GERAL RESPECTIVO A PRESENTE DECISAO, PARA ADOCAO DAS PROVIDE
NCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS PERTINENTES PARA SUSPENSAO DA SERV
IDORA SUPRARREFERIDA DO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, SERVINDO A PRESE
NTE DECISAO COMO OFICIO. RESSALTO QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, PODERA SER DECRETADA A PRISAO PREVENT
IVA DA DENUNCIADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAF
O UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. DE OUTRO G
IRO, POR NAO HAVER RAZOES IMPERIOSAS QUE O DETERMINE NESTE MOMENT
O PROCESSUAL, NAO VEJO COMO DEFERIR O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE
PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA DA REFERIDA DENUNCIADA AS DEPE
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