TJGO 01/04/2016 - Pág. 1180 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
CALUNIA, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 02 ANOS, TORNANDO O JUIZADO ESPE
CIAL INCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO (FLS. 60/61). COM VI
STA, AO MINISTERIO PUBLICO COM ATRIBUICOES PARA ATUAR NESTA VARA
CRIMINAL, PUGNOU PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE CALUNIA, POR ENTEN
DER QUE NAO HOUVE IMPUTACAO DE FATO DETERMINADO, REMANESCENDO APE
NAS OS DELITOS DE DIFAMACAO E INJURIA. ASSIM, MANIFESTOU AINDA, P
ELO ENVIO DOS PRESENTES AUTOS AO 3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA
QUE SEJA DADO O ADEQUADO PROCEDIMENTO AO FEITO (FLS. 84/85). DEI
XO PARA APRECIAR A DIVERGENCIA DE POSICIONAMENTO DOS PROMOTORES D
E JUSTICA EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE CONCIL
IACAO, PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O
DIA 02.05.2016, AS 14:20 HORAS. INTIME-SE A QUERELADA POR MANDAD
O, DO QUAL DEVE CONSTAR QUE ELA DEVERA COMPARECER ACOMPANHADA DE
ADVOGADO, CASO CONTRARIO LHE SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. INTIME
-SE O QUERELANTE E SEU(S) PROCURADOR(ES) DA AUDIENCIA DESIGNADA,
BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGENCIA. CIENTIFIQUE-SE O
MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. GOIANIA, 29.03.2016. MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 106795-42.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 589
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCUS DOS SANTOS CARVALHO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201501067952 AUTOR DO FATO: MARCUS DOS SANTOS
CARVALHO INFRACAO PENAL: ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILE
IRO O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENU
NCIOU MARCUS DOS SANTOS CARVALHO, QUALIFICADO AS FLS. 02, INCURSA
NDO-O NAS SANCOES DO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO,
POR TER CONDUZIDO VEICULO AUTOMOTOR, SEM POSSUIR A DEVIDA PERMIS
SAO PARA DIRIGIR, E GERANDO PERIGO DE DANO. O FEITO, INICIALMENTE
, TEVE TRAMITE PERANTE O 6 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, SENDO POSTE
RIORMENTE REMETIDO A JUSTICA COMUM PARA EFETIVAR A CITACAO DO ACU
SADO VIA EDITAL (FLS. 63). O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO POR E
DITAL, CONTUDO, NAO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIU
DEFENSOR (FLS. 69/70). O TRAMITE PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICION
AL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL (FLS. 72/73). APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 13.08.2013, POR VOLT
A DA 01:00 HORA, O ACUSADO TRAFEGAVA EM UMA MOTOCICLETA NO INSTAN
TE EM QUE POLICIAIS, QUE FAZIAM PATRULHAMENTO DE ROTINA, DECIDIRA
M ABORDA-LO. SEGUNDO NARRADO, O DENUNCIADO AO PERCEBER A APROXIMA
CAO DOS MILITARES, TENTOU EVADIR-SE DO LOCAL, MOMENTO EM QUE, AO
PERDER O CONTROLE DO VEICULO COLIDIU COM O MEIO-FIO E CAIU, E AO
SER ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES NAO POSSUIA A HABILITACAO
PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR. PARA A CONFIGURACAO DO CRIME PRE
VISTO NO ARTIGO 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NAO BASTA O
ATO DE DIRIGIR VEICULO SEM HABILITACAO. E NECESSARIO QUE SE PROD
UZA O PERIGO CONCRETO DE DANO. O TIPO PENAL VISA A PROTECAO A INC
OLUMIDADE PUBLICA, A COLETIVIDADE E A INTEGRIDADE CORPORAL E A VI
DA DAS PESSOAS. PROTEGE TAMBEM A SEGURANCA NO TRANSITO EM SEU SEN
TIDO MAIS AMPLO. O ELEMENTO SUBJETIVO E O DOLO. A VONTADE LIVRE E
CONSCIENTE DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELA VIA PUBLICA SEM SER
LEGALMENTE HABILITADO, GERANDO PERIGO DE DANO A PESSOA OU A INCO
LUMIDADE DE BENS PUBLICOS OU PRIVADOS. SABE-SE QUE A MERA CONDUCA
O DE VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSAO PAR
A DIRIGIR OU HABILITACAO, NAO E SUFICIENTE PARA A FORMACAO TIPICA
. E IMPRESCINDIVEL QUE SE ASSOCIE A TAL PRATICA A OCORRENCIA DE P
ERIGO CONCRETO, CONDICAO SEM A QUAL NAO SE AJUSTA AO TIPO PENAL E
M ANALISE, FICANDO REMETIDO A MERA INFRACAO ADMINISTRATIVA. O PER
IGO DE DANO NAO PODE SER APENAS PRESUMIDO, MAS DEVE SER DEVIDAMEN
TE COMPROVADO, TRATANDO-SE DE UMA CONDUCAO ANORMAL, COM EXPOSICAO
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