TJGO 01/04/2016 - Pág. 681 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUICAO, IN
DEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, MAS, PARA PRESERVAR INTERESSE D
A PARTE CREDORA QUANTO AOS BENS FUTUROS DO(A) DEVEDOR(A) (ART. 78
9, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), QUANTO A PERMANENCIA DA NEG
ATIVACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR, DEVENDO SER AVERBADA A PENDENC
IA DO DEBITO PRINCIPAL, A SEMELHANCA DO QUE SE FAZ QUANTO AS CUST
AS E HONORARIOS ADVOCATICIOS (ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/9
8, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA CORR
EGEDORIA GERAL DA JUSTICA), RESSALVANDO QUE A QUALQUER TEMPO PODE
RA O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA SPG, POR DESPACHO JUDICIAL, P
ARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, DE FORMA QUE NAO PODERA SER FO
RNECIDA CERTIDAO NEGATIVA DO DISTRIBUIDOR CIVEL AO DEVEDOR. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
135327-83.2010.8.09.0051
4449
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
ALECSANDRO MARCELO GOMES DE SOUSA
CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
12494 GO - CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA
5020
GO - MARIO FERNANDO CAMOZZI
18727 GO - CLAUDIO RODARTE CAMOZZI
DESPACHO
:
PROTOCOLO
:
201001353271 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESTITUICAO
DE IMPORTANCIAS PAGAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, AJUIZA
DA POR ALECSANDRO MARCELO GOMES DE SOUZA, EM FACE DE CRISTAL CONS
TRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, TODOS QUALIFICADOS NA INICIAL. O
EXEQUENTE REQUER, EM PETICAO DE F. 122 A DESCONSIDERACAO DA PERSO
NALIDADE JURIDICA DA EXECUTADA. RELATEI. DECIDO. OS ARTS. 134 E 1
35 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ASSIM DISPOEM: ART. 134. O IN
CIDENTE DE DESCONSIDERACAO E CABIVEL EM TODAS AS FASES DO PROCESS
O DE CONHECIMENTO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E NA EXECUCAO FUNDA
DA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1O A INSTAURACAO DO INCIDEN
TE SERA IMEDIATAMENTE COMUNICADA AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTACOE
S DEVIDAS. 2O DISPENSA-SE A INSTAURACAO DO INCIDENTE SE A DESCONS
IDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA FOR REQUERIDA NA PETICAO INICI
AL, HIPOTESE EM QUE SERA CITADO O SOCIO OU A PESSOA JURIDICA. 3O
A INSTAURACAO DO INCIDENTE SUSPENDERA O PROCESSO, SALVO NA HIPOTE
SE DO 2O. 4O O REQUERIMENTO DEVE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS P
RESSUPOSTOS LEGAIS ESPECIFICOS PARA DESCONSIDERACAO DA PERSONALID
ADE JURIDICA. ART. 135. INSTAURADO O INCIDENTE, O SOCIO OU A PESS
OA JURIDICA SERA CITADO PARA MANIFESTAR-SE E REQUERER AS PROVAS C
ABIVEIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ISSO POSTO, INTIME-SE O EXE
QUENTE PARA PROPOR O INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDAD
E JURIDICA, DEVENDO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS L
EGAIS ESPECIFICOS PARA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA
E FORNECER O ENDERECO DOS SOCIOS PARA QUE SEJAM CITADOS, NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS. PROPOSTO O INCIDENTE, COMUNIQUE-SE IMEDIATA
MENTE AO DISTRIBUIDOR PARA AS ANOTACOES DEVIDAS, CONFORME DETERMI
NA O ART. 134, 1 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS SO
CIOS INFORMADOS NO INCIDENTE, PARA SE MANIFESTAREM E REQUEREREM A
S PROVAS CABIVEIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INSTAURADO O INC
IDENTE, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO, CONFORME PRECEITUA O A
RT. 134, 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INT.-SE. GOIANIA, 28
DE MARCO DE 2016. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
82454-87.2002.8.09.0051 ( 200200824540 )
: 5095
: EXECUCAO
: ELEUSA APARECIDA AMORIM
ERICLEY ALVES DE SOUZA AMORIM
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