TJGO 01/04/2016 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
64914-22.2014.8.09.0175
399
GUARDA E RESPONSABILIDADE
KN
PAL
LNO
ADV REQTE
: 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400649140 DE SPACHO VISTOS, SAO ESTAS AS DELIBERACO
ES PARA O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL: 1 CUMPRA-SE O DETERMINADO NO
2 PARAGRAFO DA FL 26, PROMOVENDO-SE A CITACAO EDITALICIA DE LEA
NDRO NONATO OSTOWSKIJ, NOS TERMOS DA DECISAO 2 CASO NAO HAJA RE S
POSTA NO PRAZO ASSINALADO , ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA P
UBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE NOMEIE DEFENSOR PARA EXERCER O
ENCARGO DE CURADOR ESPECIAL DO REU CITADO POR EDITAL (ART 72, IN
CISO II, NCPC), O QUAL SERVIRA SOB A FE DE SEU GRAU E DEVERA AP R
ESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL 3 APOS, VISTA AO MINISTERIO PU BL
ICO INT CUMPRA-SE NA ORDEM ESTABELECIDA GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2
016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZA DE DIREITO
22867-04.2012.8.09.0175
518
NEGATORIA DE PATERNIDADE
RTDS(
AVMS
18767 GO - EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO
33708 GO - LUCAS DE SOUZA ROCHA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201200228671 DECISAO VISTOS, REVENDO-SE O CADERNO PROC
ESSUAL, VERIFICA-SE QUE, NAO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA PROPO
S TO ESTA ACAO NESTA COMARCA (GOIANIA), A REQUERIDA ANNA VALENTIN
A, MENOR DE IDADE, FOI CITADA NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGA
L E GUARDIA, LIVIA MIRANDA MARTINS, NA COMARCA DE ANICUNS, CONFOR
ME SE VE DA CERTIDAO DE FL 65-VERSO EM RAZAO DE A GUARDIA DA MENO
R ESTAR DOMICILIADA EM COMARCA DIVERSA, OCORREU A ESTE JUIZO A P
O SSIBILIDADE DE QUE TENHA DE SER APLICADA IN CASU A REGRA DE COM
PE TENCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE, O QUAL DISPOE QUE A COMPETENCIA SERA DETERMINA
DA PELO DOMICILIO DOS PAIS OU RESPONSAVEL NESSE SENTIDO, REGISTRE
- SE O SEGUINTE JULGADO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - INTER
ES SE DE MENOR - JURISDICAO: PERPETUACAO - ANALISE DO CASO CONCRE
TO 1 A COMPETENCIA PARA AS ACOES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS ASSEGU
R ADOS PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIXA-SE EM FAVOR
D OS INTERESSES DO MENOR 2 EM PRINCIPIO, A ACAO NEGATORIA DE PAT
E RNIDADE DEVE SER PROPOSTA PERANTE O FORO DO DOMICILIO DO GUARDI
AO - SUMULA NO 383 DO STJ E ART 147 DO ECA 3 A MITIGACAO DA REGR
A DO ART 87 DO CPC NAO IMPORTA SUA ABSOLUTA INAPLICABILIDADE, JU
STIFICANDO-SE SUA PREVALENCIA ACASO CARACTERIZADAS SUCESSIVAS ALT
ERACOES DO DOMICILIO DE MODO A PREJUDICAR O ANDAMENTO DO FEITO (
TJ-MG - CC: 10000130179187000 MG, RELATOR: OLIVEIRA FIRMO, DATA
D E JULGAMENTO: 14/05/2013, CAMARAS CIVEIS / 7 CAMARA CIVEL, DATA
D E PUBLICACAO: 17/05/2013)(GRIFEI) DE QUALQUER FORMA, CONSIDERA
ND O-SE O PREVISTO NO ART 10, DO NCPC, ANTES DE DECIDIR A RESPEIT
O OPORTUNIZO PRIMEIRAMENTE A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE ACERCA DE
T AL QUESTAO, DEVENDO SER INTIMADA PELO PROCURADOR PARA FAZE-LO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO FINDO O PRAZO
, COM OU SEM MANIFESTACAO, COLHA-SE A MANIFESTACAO DO MINISTERIO
PU BLICO POR FIM, RETORNEM CONCLUSOS INT CUMPRA-SE, NA ORDEM ESTA
BELECIDA GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016 MARIA CRISTINA COSTA JUIZ
A DE DIREITO
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