TJGO 04/04/2016 - Pág. 1322 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
POSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 33/35, NO SENTIDO DE PROCEDER A
RETIFICACAO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE DANIEL FERNANDES MARQUES
, DEVENDO FIGURAR COMO PAI F. N. M., EXPEDINDO-SE MANDADO DE AVER
BACAO AO CARTORIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, PRO
CEDENDO A MUDANCA DO NOME DO PAI E DE SEUS AVOS PATERNOS, RESSALT
ANDO QUE O REGISTRADO PASSARA A SE CHAMAR D.F. N. M., RESOLVENDO
O MERITO DA DEMANDA COM BASE NO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA ACORDADA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 386550-34.2015.8.09.0175
: 1998
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RAML
WLS
ADV REQTE
: 38053 GO - MARDOQUEU CANDIDO CORDEIRO PINHEIRO
DESPACHO
:
REJANE DE ALCANTRA MIRANDA LEMES E WEINER LEMES DA SILVA DEVIDAME
NTE QUALIFICADOS, INTERPUSERAM ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL
, ASSEVERANDO QUE NAO HA PENDENCIAS, ENTRE O CASAL, QUE POSSAM IM
PEDIR O PLEITEADO NO FEITO. OS REQUERENTES CASARAM EM 02/02/1994,
SOB O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, E AFIRMARAM QUE SE ENC
ONTRAM SEPARADOS DE FATO (CERTIDAO DE CASAMENTO A F. 24). A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO
ACORDO A F. 29. E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS
LEGAIS, MANIFESTANDO, ASSIM, SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE
DIVORCIAR FLS. 06, O PEDIDO HA DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TE
RMOS DO ART. 226, 6 DA CF/88. DA UNIAO TIVERAM 03 (TRES) FILHAS,
SENDO DUAS MENORES, SENDO QUE AS PARTES MANIFESTARAM PELA HOMOLOG
ACAO DE ACORDO REFERENTE A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS AS FILHAS
FLS. 5/7 NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NECES
SIDADE DE COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A CON
STITUICAO FEDERAL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. AO EXPOSTO, ACOLH
O O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ARTIGO 2
26, 6, PARTE FINAL, DA CF/88, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA
SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A PRESENTE ACAO, PAR
A DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL REJANE DE ALCANTRA MIRANDA LEMES E
WEINER LEMES DA SILVA , QUE SE REGERA PELAS CONDICOES CONSTANTES
AS FLS. 02/05, QUANTO AO DIVORCIO. CERTIFICADO O TRANSITO EM JUL
GADO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMENT
O JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO AO NOME C
ONJUGAL, SE FOR O CASO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA
CADA, SUSPENDENDO-AS EM RAZAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQU
IVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
15566-64.2016.8.09.0175
: 132
: DIVORCIO CONSENSUAL
: ACO
APDDSO
ADV REQTE
: 27622 GO - FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA
19194 GO - CLEZIA MEIRE QUEIROZ
DESPACHO
:
ADRIANO CADOARDO E ANA PAULA DIAS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, INTER
PUSERAM ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, ASSEVERANDO QUE NAO H
A PENDENCIAS, ENTRE O CASAL, QUE POSSAM IMPEDIR O PLEITEADO NO FE
ITO. OS REQUERENTES CASARAM EM 25/01/2002, SOB O REGIME DE COMUNH
AO PARCIAL DE BENS, E AFIRMARAM QUE SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FAT
O (CERTIDAO DE CASAMENTO A F. 21). A REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO A F.28. E O RELA
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