TJGO 04/04/2016 - Pág. 1346 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NAO SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ, DESDE QUE EXISTA LAUDO NOS AUTO
S QUE ATESTEM A INCAPACIDADE POR MEDICOS, NAO HA PORQUE REALIZAR
PERICIA, JA QUE ATENDEU-SE A FINALIDADE. ALEM DISSO, OS DOCUMENTO
S DE FLS. 11/12 E DOCUMENTOS JUNTADOS NESTE ATO, COMPROVA A INCAP
ACIDADE DO INTERDITANDO QUE E PORTADOR SEQUELAS DE AVC F29 E 164,
SENDO DESNECESSARIA A REALIZACAO DA PERICIA, TRATANDO-SE DE FATO
NOTORIO, DETECTANDO NESTE ATO. DESTARTE, NAO RESTA DUVIDA DE QUE
O INTERDITANDO NAO POSSUI CONDICOES DE PRATICAR ATOS DIVERSOS, I
NCLUSIVE ATOS DA VIDA CIVIL. A ALIENACAO MENTAL IMPEDE QUE O INTE
RDITANDO DETERMINE-SE CONFORME SUA VONTADE. NECESSITA, PORTANTO,
DE SER REPRESENTADO POR QUEM, AGINDO EM SEU NOME, CUIDE DE SEUS I
NTERESSES. ISTO POSTO, A MANIFESTACAO E FAVORAVEL DA ILUSTRE REPR
ESENTANTE DO MP. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDICAO
DE FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, POR INCAPACIDADE RELATIVA PARA P
RATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEIO-LHE COMO CURADORA SUA FILHA
URSULA ANDRES SOARES DOS SANTOS QUE DEVERA REPRESENTA-LO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 280301-59.2015.8.09.0175
: 1502
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MRA
FDSS
ADV REQTE
: 27042 GO - LEILA ALVES BORGES
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO, REFERENTE A
GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, INTENTADO POR MARCIA REGINA DE ASSI
S E FERNANDO DOS SANTOS SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A ILUSTR
E REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE A FL. 21. VIE
RAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO
OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O ACORDO FIRMADO NAO CAUSA PREJUIZO A NEN
HUMA DAS PARTES E ZELA PELO INTERESSE DA MENOR. NO MESMO SENTIDO
MANIFESTOU-SE O MINISTERIO PUBLICO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PR
ESENTE ACORDO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO A
RTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CPC. CONDENO OS AUTORES AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALVADO O DISPOSTO NO 3 DO ART
IGO 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENT
E, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 28/03/2016. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 265572-28.2015.8.09.0175
: 1445
: DIVORCIO CONSENSUAL
: GDWL
BLFC
ADV REQTE
: 11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR
DESPACHO
:
GEORGE DENISON WALCACER LIMA E BRUNA LEMANCZUK FRAGA CAETANO, QUA
LIFICADOS, PROPUSERAM ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL. OS REQUERENTES
SE CASARAM EM 26/02/2005, SOB O REGIME DE SEPARACAO TOTAL DE BEN
S. DA UNIAO ADVEIO 01 (UMA) FILHA MENOR, ELISA FRAGA CAETANO LIMA
, SENDO QUE AS PARTES ACORDARAM QUANTO AOS ALIMENTOS, GUARDA E VI
SITAS. NAO POSSUEM BENS A PARTILHAR. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL (FLS.
22). E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E T
ENDO O CASAL ASSINADO A PETICAO INICIAL DE FLS. 02/06, MANIFESTAN
DO, ASSIM, SUA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR, O PEDI
DO HA DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CF/
88. ADEMAIS, OBSERVO NOS AUTOS QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO REFE
RENTE AO DIVORCIO, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. NAO HOUVE RECONCI
LIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO L
APSO TEMPORAL POR FORCA DA EMENDA A CONSTITUICAO FEDERAL N 66. A
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAV
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