TJGO 04/04/2016 - Pág. 1423 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
2 (DOIS) DIAS ( SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL ) SOBRE A REGULARIDA
DE NO CUMPRIMENTO DA PENA. FACE A JUNTADA DO CALCULO DE LIQUIDACA
O DE PENAS AS FLS. 10/11 DO RP, ABRA-SE VISTA A DEFENSORIA PUBLIC
A E AO MINISTERIO PUBLICO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1
DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SUCESSIV
AMENTE. APOS, AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 30/03/2016 18:26:28 CR
ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
70667-28.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 192
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WADALITON RODRIGUES CORREIA
VITIMA
: ODILON FERREIRA GARCIA FILHO
ADV ACUS
: 18043 GO - TEREZINHA MARGARETH NASCIMENTO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
_________________________________ 201200706670 WADALITON RODRIGUE
S CORREIA URGENTE! TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO NO DIA 17 D
E MARCO DE 2016, AS 13H30, NA SALA DE AUDIENCIA DA VEPEMA, ONDE S
E FAZIAM PRESENTES A MM. JUIZA AUXILIAR, DRA. CRISTIANE MOREIRA L
OPES RODRIGUES, EU, SECRETARIO(A) DO JUIZO, E ABERTA A AUDIENCIA,
A MM. JUIZA, DECIDIU: VISTOS ETC. NOTO QUE O(A) REEDUCANDO(A) WA
DALITON RODRIGUES CORREIA NAO FOI LOCALIZADO PARA FINS DE INTIMAC
AO NO(S) ENDERECO(S) DECLINADO(S) NOS AUTOS, O QUE INVIABILIZOU S
EU COMPARECIMENTO POR ORDEM JUDICIAL, CONFORME SE INFERE DA CERTI
DAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA (FL. 93 DO RP), BEM ASSIM, NAO COMP
ARECEU ESPONTANEAMENTE. TODAVIA, VERIFICO QUE O APENADO ENCONTRASE INTERNADO EM CLINICA DE REABILITACAO, CONFORME INFORMES OBTIDO
S PELO OFICIAL DE JUSTICA E DOCUMENTOS DE FLS.02/03 DO 2 IE. JA H
AVIA PEDIDO DA DEFESA PARA ADIAMENTO DESTE FEITO (FLS. 90 DO RP),
ACERCA DO QUAL NAO FOI POSSIVEL DELIBERACAO EM TEMPO HABIL. DESS
A FORMA, CONVERTO A DECISAO EM DILIGENCIA E DETERMINO A SUSPENSAO
DA PRESENTE AUDIENCIA. ABRA-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PU
BLICO ESTADUAL PARA MANIFESTACAO. APOS, CONCLUSOS. NADA MAIS HAVE
NDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONF
ORME, VAI ASSINADO PELA AUTORIDADE PRESENTE. GOIANIA, CRISTIANE M
OREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
:
14954-97.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO SILVERIO DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL
S. 33/34), PELA INFORMACAO FORNECIDA PELO SIP A FL. 38, PELAS FIC
HAS DE PRESENCA (FLS. 39/53), BEM COMO PELO COMPROVANTE DE COMPAR
ECIMENTO AO CURSO DE RECICLAGEM NO DETRAN (FL. 63), O INTEGRAL CU
MPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ASSIM, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDU
CANDO(A) LUCIANO SILVEIRO DOS SANTOS, REFERENTE A PRESENTE EXECUC
AO, DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 200903794386, ORIUND
O DA 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDAD
O DE PRISAO E PROCEDA-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A DEFESA E O M
INISTERIO PUBLICO E, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFICIE-SE O TR
E - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMANDO-O SOBRE
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICADO, PARA FIN
S DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE
OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUN
IQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREV
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