TJGO 04/04/2016 - Pág. 1424 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE O SIP SO
BRE ESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA
PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA-GO,3
0/03/2016 18:26:19 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILI
AR
NR. PROTOCOLO
: 356594-98.2008.8.09.0051 ( 200803565946 )
AUTOS NR. : 708
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERSON BORGES NUNES
VITIMA
: MARIA DIVINA DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO E, COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) ANDERSON BORGES NUNES PARA AS CONDICOES DO REGIME
FECHADO, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG).
OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA QUE PROCEDA O IMEDIAN
TO RECAMBIAMENTO DO PRESO ANDERSON BORGES NUNES PARA A PENITENCIA
RIA ODENIR GUIMARAES, A FIM DE QUE DE CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO
DA PENA NO REGIME FECHADO. FIXO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PENA
PARA NOVOS BENEFICIOS, NO CURSO DA EXECUCAO PENAL - SALVO O LIVRA
MENTO CONDICIONAL (SUMULA 441 DO STJ) - A DATA DO TRANSITO EM JUL
GADO DA NOVA CONDENACAO, TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA PENA U
NIFICADA (ART. 111 DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CALCULO,
O PERIODO DE PENA JA CUMPRIDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E ST
F. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E A DEFESA E, NAO HAV
ENDO RECURSO PROVOCADO, REEDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 1 V
ARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N
17.541/12. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, AOS 30/03/2016 18:29:40 CRISTI
ANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR
NR. PROTOCOLO
: 230832-78.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1078
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: COSMO VIEIRA DE SOUSA
VITIMA
: JURANDIR ALVES BRASIL
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1 ANDAR, SALA N 102 _________________________________________
_____________________________________ 201402308323 COSMO VIEIRA D
E SOUSA FILIACAO: MARIA JOSE VIERIA DE SOUZA DESPACHO COLHAM-SE I
NFORMES JUNTO AO SIP, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ( SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL ) SOBRE A REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. OFI
CIE-SE NOVAMENTE AO JUIZO DA 8 VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL, SOLIC
ITANDO, COM URGENCIA, INFORMACOES ACERCA DE EVENTUAL SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95 OU 36
6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), NOS AUTOS DA ACAO PENAL PROTOCOLI
ZADA SOB O N 200700002060. DECORRIDOS 05 (CINCO) DIAS DA EXPEDICA
O DO OFICIO SEM QUE AS INFORMACOES TENHAM SIDO PRESTADAS, PROVIDE
NCIE A ESCRIVANIA CONTATO TELEFONICO COM A SERVENTIA ALUDIDA ACIM
A, A FIM DE OBTER RESPOSTA DO OFICIO. COM A RESPOSTA DO OFICIO, A
BRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. A
POS, CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. GOIANIA-GO, 30/03/2016 18:26:00
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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3376-40.2014.8.09.0175
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EXECUCAO PENAL
PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CONFESSOR/OU RAYNEL ELI
WALTER ARAUJO MONTEIRO
39001 GO - ANNA LUIZA SANTOS ALLAGE
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