TJGO 04/04/2016 - Pág. 1431 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA,
O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA AUXILIAR DEFENSOR PUBLICO PROMOTORA
DE JUSTICA SENTENCIADO: ________________________________________
______________
NR. PROTOCOLO
: 380743-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 186
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEDER DA SILVA
VITIMA
: WEDEN CARLOS DE PAULA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO, INCI
SO VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO WEDER DA SILVA NO REGIME AB
ERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, IMPONDO AO MESMO A AD
VERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLH
ER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NO
TURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUI
NTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR
A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE
TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACA
O JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E S
IMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A
FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER
AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, R
ESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTERSE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER
FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA;
7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. DESDE JA FI
CA O REEDUCANDO ADVERTIDO DE O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ACIMA D
ESCRITOS PODERA ENSEJAR NA REVOGACAO DA PRISAO DOMICILIAR OU ATE
MESMO NA REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE
TERMO A GERENCIA DE MONITORAMENTO. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITO
RAMENTO ELETRONICO, REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IN
FORMES ACERCA DA REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA.
COM A JUNTADA DAS INFORMACOES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO, NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. APOS,
CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. NADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTA
R EU_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE
DIREITO DEFENSOR PUBLICO PROMOTORA DE JUSTICA SENTENCIADO: ______
__________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 302746-42.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 881
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILKER RODRIGUES MARTINS FERREIRA FEITOSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 146-C, PARAGRAFO UNICO,
INCISO VII, DA LEP, REINCLUO O REEDUCANDO WILKER RODRIGUES MARTIN
S FERREIRA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA
, IMPONDO AO MESMO A ADVERTENCIA QUANTO A OBSERVANCIA DAS SEGUINT
ES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS,
PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORA
S DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNE
RADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQU
ER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE
GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BAR
ES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA
NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELET
RONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MO
NITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS O
RIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE
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