TJGO 04/04/2016 - Pág. 1529 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 107408-28.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 30 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. MARCONES
DE LIMA GODINHO, OAB/GO 29.622 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA AP
RESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PE
RGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARI
A A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PES
SOA(S) APRESENTADA(S): GERRIE DOS SANTOS LEAO, BRASILEIRO, SOLTEI
RO, SERRALHEIRO, NASCIDO AOS 16.11.1995, NATURAL DE GOIANIA-GO, F
ILHO DE ROSANA MOREIRA DOS SANTOS E AIRES PARRERA LEAO, RG N 6353
973 SSP-GO, CPF N 704.256.791-95, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA
25 DE MARCO, QUADRA 1, LOTE 4, SETOR PARQUE TREMENDAO, GOIANIA-GO
, TELEFONE N 3504-8076 (MAE). INCIDENCIA PENAL: ART. 33, CABECA,
DA LEI N 11.343/06. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA
SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARES DA ROTAN, SUFOC
AMENTO COM PANO MOLHADO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU
QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU:
APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA AP
URACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA CONVERSAO DA PRIS
AO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTEN
TACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISAO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE
DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO
EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO
TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMAR
IO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO E
M TRAMITACAO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, R
ESIDE EM ENDERECO CERTO E MESMO NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO
O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRI
SIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSI
DADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO
A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS,
AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDA
DE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLIC
ACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU EC
ONOMICA, POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO
CPP, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISO
RIA A GERRIE DOS SANTOS LEAO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUI
NTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO P
ENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE
ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS;
5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 6 SE AP
RESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 32017191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARE
NTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGE
NDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDI
ENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO
E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA D
UAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUN
TO COM O INDICIADO. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE C
ONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA
APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO
DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. E
NCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS IN
VESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE
VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JU
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