TJGO 04/04/2016 - Pág. 1530 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
IZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINAD
OS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMIN
AL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 109415-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1524
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LUIZ FERNANDO DOS PASSOS BERNARDES
VITIMA
: LUIZOMAR FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 109415-90.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 30 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: DR. ISABELA MACHADO JUNQUEIRA VAZ DEFENSOR: DR. CARLITO
RIOS DE ALMEIDA, OAB/GO 42.817 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APR
ESENTADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PER
GUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA
A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESS
OA(S) APRESENTADA(S): LUIZ FERNANDO DOS PASSOS BERNARDES, BRASILE
IRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, NASCIDO AOS 27.8.1984, NATURAL DE EDEIA
-GO, FILHO DE ANA MARIA DOS PASSOS E DONIZETE RAMOS BERNARDES, RG
N 4576887-SSP-GO, CPF N 001.410.521-71, RESIDENTE E DOMICILIADO
NA RUA JC 44, QUADRA 49, LOTE 23, JARDIM CURITIBA II, GOIANIA-GO,
TELEFONE N (62) 3595-4764. INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 1, DO COD
IGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISA
O RESPONDEU QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE N
AO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS
SUSTENTACAO ORAL, PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO
PREVENTIVA EM RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DADA A PALAVRA
A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE
DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO
EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, APESAR DE O INDICIADO R
ESPONDER A OUTRO PROCESSO POR ROUBO, NAO VEJO NECESSIDADE PARA O
PROCESSO DE SE MANTE-LO PROVISORIAMENTE PRESO, PODENDO SER APLICA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AO INDICIADO PARA LHE P
OSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, PORQUANTO E PRIMARI
O, O FATO ORA IMPUTADO A ELE NAO E DOTADO DE ELEVADA GRAVIDADE FO
I CIVILMENTE IDENTIFICADO, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE
SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORR
ENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZ
ADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSA
RAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO D
A LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMI
CA. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 321 DO CPP, ACATO O PA
RECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE LUIZ FERNANDO D
OS PASSOS BERNARDES, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES COND
ICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMU
NICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 SE APRESENTAR DE
10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXI
MO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E
DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE
O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE
RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE
APOS O SEU CADASTRO JUNTO AO CAP, SENDO QUE A ESCOLTA RECEBERA DU
AS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNT
O COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBERDADE DO INDICIADO
AO JUIZ-2 DA 11 VARA CRIMINAL, AO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMAR
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