TJGO 04/04/2016 - Pág. 1528 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIR
CUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO A
GENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2.
NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO
319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A
ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CO
NHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO
ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO
DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS." (HC N. 255.834MG, MINISTRO
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO
E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM CO
MENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A NOVA LEGI
SLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO
, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVAND
O A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A I
NDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A
PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVID
ADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO
), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE,
A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (C
ONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GAR
ANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNS
TANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA."
(COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4
ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS AR
TIGOS 316 E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PR
ISAO PREVENTIVA DE NUBIA DAYANE PEREIRA, FICANDO OBRIGADA A CUMPR
IR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER
INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 PROI
BICAO DE CONSUMIR DROGAS; 4 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCI
A, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUND
A-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 3 MESES OU ATE SENTENCA FINAL, O
QUE OCORRER PRIMEIRO; 5 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIA
S A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48
, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCI
SCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MEN
SALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO
PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER L
OGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM V
ALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO
QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO
A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO. SENDO QUE UMA D
EVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. EN
VIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATI
VIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS
ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME
ACIMA RELATADO PELA PRESA NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESEN
TE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESEN
TES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 107408-28.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1525
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GERRIE DOS SANTOS LEAO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
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