TJGO 04/04/2016 - Pág. 1661 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NR. PROTOCOLO
:
95787-34.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 552
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: EVERSON BERNARDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201600957875 ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 08/09. GOIANIA, 31.03.2016. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
89930-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ANDERSON DOS SANTOS SOUSA
VITIMA
: CLAUDIA MARIA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201600899301 ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 38/39. GOIANIA, 31.03.2016. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90115-45.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ELISMAR ALVES PASSOS
VITIMA
: JOYCE ALBINA SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201600901152 ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO LOCAL INDICADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NA COTA DE FLS. 44. GOIANIA,31.03.2016. MARIA
UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 158775-62.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 680
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ALEXANDRE CORREA DE LIMA
VITIMA
: ESTADO
ADV ACUS
: 3833
GO - IARA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA
DESPACHO
:
RELATEI. DECIDO. DA ANALISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A TORNOZEL
EIRA ELETRONICA N. 0314021351 E DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SPACECO
M MONITORAMENTO S/A (FLS. 119). PORTANTO, NAO INTEGRANDO A TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA DANIFICADA O PATRIMONIO PUBLICO, TEM-SE QUE O F
ATO NOTICIADO NOS AUTOS AJUSTA-SE AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART
IGO 163, CAPUT, DO CODIGO PENAL. COM TAIS CONSIDERACOES, DESCLASS
IFICO O DELITO DO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DO CODI
GO PENAL PARA O ARTIGO 163, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPUL
SANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE O AJUIZAMENTO DE QUEIXA
-CRIME. DESTE MODO, TRANSCORRIDO O PRAZO 06 (SEIS) MESES SEM O OF
ERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME OPEROU-SE A DECADENCIA DO DIREITO DE Q
UEIXA NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO CODIGO PENAL. AO TEOR DO EXPOST
O, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE COR
REA DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO P
ENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUI
VEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIAN
IA, 31.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
33408-41.2016.8.09.0051
307
INQUERITO
A ESCLARECER
ADMINISTRACAO PUBLICA
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1661 de 1826