TJGO 04/04/2016 - Pág. 1712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ETRONICA EM DATA DE 15.03.2016. ASSIM, CESSADA A COMPETENCIA DEST
E JUIZO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTA CUMPRINDO PENA EM REGIME AB
ERTO DOMICILIAR SOB MONITORACAO ELETRONICA , REDISTRIBUAM-SE OS A
UTOS PARA O JUIZO DA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNAT
IVAS DESTA COMARCA. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 353052-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1725
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO ANTONIO MARQUES PEREIRA
VITIMA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I
, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO MARCE
LO ANTONIO MARQUES PEREIRA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO RE
GIME, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO
DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 16.06.2021 COMO
PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O
APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO ATE DESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA O
U APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A CAS
A DO ALBERGADO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA D
ATADA DE 16.02.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO
DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE
DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBL
ICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. QUANTO AO PEDIDO
DE CONCESSAO DE INDULTO, FORMULADO PELO DEFENSOR PUBLICO NO 1 IN
CIDENTE DE EXECUCAO, ESTE SOMENTE SERA ANALISADO APOS O REINGRESS
O DO SENTENCIADO NO SISTEMA PRISIONAL, VISTO QUE OS BENEFICIOS DA
EXECUCAO PENAL APENAS SAO CONCEDIDOS PARA APENADOS QUE ESTAO REG
ULAR NO CUMPRIMENTO DA PENA. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINI
STRATIVO DISCIPLINAR, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
360028-04.2014.8.09.0175
1582
EXECUCAO PENAL
WALISSON BRAGA CAMPOS
KEYLA DOS SANTOS CELESTINO
SEBASTIAO SILVA
TALYTA PEREIRA GOMES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 1 INCIDENT
E DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO WALISSON BRAGA CAMPOS, FILHO DE H
ILMA LUCIA BRAGA, NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOE
S RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PE
NA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACA
O DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETR
ONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). INTIME
-SE O SENTENCIADO ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. DESIGNO AUDIENCIA
ADMONITORIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2016, AS 09:00 HORAS, A SER
REALIZADA NA CASA DO ALBERGADO, PARA ADVERTENCIA DAS CONDICOES I
MPOSTAS E INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A CASA
DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQU
E NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO A
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