TJGO 04/04/2016 - Pág. 1821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
185761/2016
COMARCA DE GOIANIA
FÓRUM - RUA 72, QD. C-15/C-19, 1º ANDAR, SALA 119 - JARDIM GOIÁS
TELEFONES: 3018-8000/8189/8187 - CEP: 74805-480
2. JUIZADO DA MULHER
EMITENTE: 4266543
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L094
PROTOCOLO NUMR:
43076-52.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
388
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
ADRIANA CLAUDIA MORAIS DA SILVA
VIGILANTE
Divorciado (a)
17/04/1974
3510072 - DGPCGO
816988441-15
JOSE ARANTES DE MORAIS
MARIA DOS REIS DE MORAIS
REQUERIDO
: RAFAEL PEREIRA DE LIMA
PROFISSÃO
: VIGILANTE
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 14/12/1987
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: MARIA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: WILLIAM COSTA MELLO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 15 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito WILLIAM COSTA MELLO (
JUIZ 1 ) do(a) 2.JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PROCEDER A INTIMAÇÃO VIA EDITAL DO REQUERIDO: RAFAEL PEREIRA DE
LIMA,
ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA EM FAVOR DE ADRIANA CLAUDIA MORAIS DA SILVA.
Despacho:
(...) AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.340/06, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA OFENDIDA, DETERMINANDO:
1 - QUE O AGRESSOR SEJA AFASTADO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE
CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA;
2 - QUE O REQUERIDO NÃO SE APROXIME DA REQUERENTE, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 500 METROS;
3 - QUE O REQUERIDO NÃO MANTENHA CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;
4 - SEJA O AGRESSOR SUBMETIDO A MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO
DE TORNOZELEIRA.
EXPEÇA-SE MANDADO, FAZENDO DELE CONSTAR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ IMPLICAR NO DECRETO IMEDIATO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 20 DA LEI Nº 11.340/06).
(...) GOIÂNIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2016.
JOSÉ RICARDO M. MACHADO - JUIZ DE DIREITO - EM PLANTÃO
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1821 de 1826