TJGO 04/04/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DECLARANDO INEFICAZ A TRANSFERENCIA DO BEM (FLS. 256/267). E O RE
LATORIO. DECIDO. POIS BEM, CONFORME DECISAO PROFERIDA PELO RELATO
R DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, QUE RECONHECEU A FRAUDE A
EXECUCAO E A INEFICACIA DA TRANFERENCIA DO BEM, QUAL SEJA, O VEIC
ULO FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA NWD 0331, ANO 2010 E CHASSI 9B
D1716LB5720228, DEFIRO A PENHORA DO VEICULO. EXPECA-SE O COMPETEN
TE MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO, COMO REQUERIDO AS FLS. 227/229
, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESPECTIVAS, QUE
DEVERA SER CUMPRIDO NO SEGUINTE ENDERECO: RUA 203, N. 205, SETOR
VILA NOVA, GOIANIA - GO, CEP: 74640-070, FICANDO O AUTOR COMO DE
POSITARIO. FORMALIZADA A PENHORA, INTIME-SE OS EXECUTADOS, OBSERV
ANDO AS FORMALIDADES DO ARTIGO 841, 2, 3 E 4 DO CPC1, VISTO QUE F
ORAM CITADAS POR EDITAL (FLS. 134/135 E 138/142) E NAO POSSUEM AD
VOGADOS CONSTITUIDOS NOS AUTOS. REALIZADA A PENHORA E A AVALIACAO
, O MAGISTRADO DARA INICIO AOS ATOS DE EXPROPRIACAO DO BEM (CPC 8
75). REQUERIDA A ADJUDICACAO, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS POR CARTA
COM A/R, TENDO EM VISTA QUE NAO POSSUEM PROCURADOR. CASO OS EXECU
TADOS MUDEM DE ENDERECO E NAO COMUNIQUE PREVIAMENTE AO JUIZO CONS
IDERA-SE REALIZADA A INTIMACAO NO ENDERECO CONSTANTE NA INICIAL.
TRANSCORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DA ULTIMA INTIMA
CAO, E DECIDIDAS EVENTUAIS QUESTOES, O JUIZ ORDENARA A LAVRATURA
DO AUTO DE ADJUDICACAO (CPC 877). POR FIM, DETERMINO A INSERCAO D
AS DEVIDAS RESTRICOES JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. INTIMEM-SE. CUMPR
A-SE. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS S
ANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/
2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
:
76608-98.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 498
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: WENDER MARCOS ORLANDO
REQUERIDO
: BANCO PAN S/A
ADV REQTE
: 24316 GO - EDUARDO LUCAS VIEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 498/2016 (201600766085) DESPACHO TENDO EM VISTA QUE AS D
ISPOSICOES DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SE APLICAM DESDE LOGO
AOS PROCESSOS PENDENTES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.046 DO NC
PC, INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ADEQUAR A DEMAND
A, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARAGRAFO UNICO, NCPC). F
EITO ISTO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 D
E MARCO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472
/15
NR. PROTOCOLO
: 366409-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2127
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA DO SOCORRO SANTOS
REQUERIDO
: MOREIRA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E C
ADV REQTE
: 41390 GO - MICHAEL FABIANO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
DECISAO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 32-V, CHAMO O FEITO A OR
DEM PARA ANALISAR O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO PE
LA AUTORA. DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL
, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE C
OMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE
, DEVE SER FEITO, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR COM A INICIAL, E, DO R
EU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA A LIDE. NO CASO EM TELA, A PARTE
AUTORA COMPROVOU ATRAVES DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16/26 QUE NAO POS
SUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESTA FEITA, DE
FIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. POR FIM, CUMPRA-SE
A DECISAO EXARADA AS FLS. 30/32. GOIANIA, 28 DE MARCO DE 2016. LU
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