TJGO 06/04/2016 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
TERMOS DA LEI 11.340/06. FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS AS FLS. 12/21.
E O RELATORIO. DECIDO. CONHECO DO EXPEDIENTE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 18, INCISO I, DA LEI 11.340/06. A REQUERENTE, AO SER OUVIDA PE
LO MINISTERIO PUBLICO, RELATOU QUE FOI OFENDIDA, AGREDIDA E AMEAC
ADA POR SUA NORA. A REQUERENTE AINDA MANIFESTOU INTERESSE NA APLI
CACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR. DIANTE DOS
FATOS, VISANDO COIBIR E PREVENIR OUTROS ATOS DE VIOLENCIA DOMESTI
CA, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FU
LCRO NOS ARTIGOS 22 E 23, AMBOS DA LEI N 11.340/06: 1 QUE A REQUE
RIDA E SEUS IRMAOS SE AFASTEM DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVI
VENCIA COM A OFENDIDA. 2 PROIBICAO DA REQUERIDA DE SE APROXIMAR D
A VITIMA A UMA DISTANCIA INFERIOR A 100 METROS; 3 PROIBICAO A MES
MA DE MANTER QUALQUER CONTATO COM A VITIMA POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO. TAIS MEDIDAS DEVERAO SER FIELMENTE CUMPRIDAS PELA OFE
NSORA. DEVERA A MESMA SER CIENTIFICADA DE QUE PODERA SER DECRETAD
A PRISAO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR CASO NAO OBEDECA AS MEDIDAS A
CIMA APONTADAS. COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 19, 1, DA LEI N 11.340/06. INTIMEM-SE A AUTORA DO FATO. NO
TIFIQUE-SE A OFENDIDA, PARA QUE FIQUE CIENTE DA DECISAO. GOIANIRA
, 04 DE ABRIL DE 2016. EUGENIA BIZERRA DE OLIVEIRA ARAUJO JUIZA D
E DIREITO
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