TJGO 06/04/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
UIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO, QUE NO CASO VERTENTE, E O CUMPRIMENTO
DE UM SEXTO DE SUA REPRIMENDA. EXTRAI-SE, AINDA, QUE O REEDUCAND
O POSSUI MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, EXPEDIDO PELA 2 VARA
CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO (PROCESSO N 201500162820),
CONFORME ESPELHOS QUE ORA SE JUNTAM. ENTRETANTO, BUSCANDO PROCEDE
R DE FORMA MAIS JUSTA AO REEDUCANDO, VEJO QUE NAO DEFERIR O BENEF
ICIO EM RAZAO DA EXISTENCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS COM PRI
SAO PREVENTIVA SEM TRANSITO EM JULGADO, TRARA PREJUIZO NO COMPUTO
DE TEMPO PARA FUTURA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO, CASO O REEDUCA
NDO NAO SEJA CONDENADO NAQUELES AUTOS. JA E QUESTAO PACIFICA NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES O AFASTAMENTO DE UNIFICACAO DE GUIA PROVISOR
IA SE FOR PREJUDICIAL A CONCESSAO DE BENEFICIO. NESTE CASO ESPECI
FICO, OS PROCESSOS AINDA SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUCAO, SENDO
QUE NAO CONCEDER A PROGRESSAO, PREJUDICARA O REEDUCANDO NA CONTA
GEM DE TEMPO PARA OUTROS BENEFICIOS. E CERTO, POREM, QUE O DEFERI
MENTO DA PROGRESSAO PARA O REGIME MAIS BRANDO NAO IMPOE A LIBERAC
AO DO SENTENCIADO, UMA VEZ QUE VIGE EM SEU DESFAVOR MANDADO DE PR
ISAO. O REEDUCANDO JULIO CESAR DA SILVA CARVALHO DEVERA PERMANECE
R NO SISTEMA FECHADO DA POG ATE SUA LIBERACAO PELO JUIZO DA 2 VAR
A CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO (PROCESSO N 201500162820)
. AO TEOR DE TODA A FUNDAMENTACAO SUPRA, DEFIRO O PEDIDO DE PROGR
ESSAO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, AO REEDUCANDO JULIO
CESAR DA SILVA CARVALHO FICANDO ESTABELECIDO QUE O REEDUCANDO PE
RMANECERA NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATE SUA LIBERAC
AO PELO JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, CO
NTINUANDO SOB AS CONDICOES DO REGIME FECHADO. DEIXO DE DESIGNAR A
UDIENCIA ADMONITORIA NESTA FASE PROCESSUAL. OFICIE-SE A 2 VARA CR
IMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, INFORMANDO QUE O REEDUCANDO
FOI BENEFICIADO COM A PROGRESSAO DE REGIME, MAS AGUARDA DECISAO Q
UANTO AO MANDADO DE PRISAO, REQUERENDO INFORMACAO SOBRE O RESPECT
IVO FEITO (PROCESSO N 201500162820). REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA
DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCA
LIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO,
BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 201
6. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 444639-55.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 195
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ALICE POLIANA BENTO DE SOUZA
ACUSADO
: WALMIR JUNIOR FELICIO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201204446398 NOME: WALMIR JUNIOR FELICIO DA
SILVA MAE: CLEUZA MARIA FELICIO DE JESUS DECISAO DIANTE DO PAREC
ER MINISTERIAL DE FLS. 68 E DA DEFESA AS FLS. 67 DO ROTEIRO DE PE
NAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 64/65, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-S
E COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CN
J. GOIANIA, 01 DE ABRIL DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
55506-36.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 174
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VICENTE DE PAULA SOUSA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
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