TJGO 06/04/2016 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
NATUREZA
VITIMA
: ACAO PENAL
: MARLI FLORA DE ASSIS MAIA
FE PUBLICA
ACUSADO
: KERLEI COSTA DA SILVA PRADO
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O PATRONO PARA ACOMPANHAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
CITATÓRIA CRIMINAL.
NR. PROTOCOLO
: 211072-51.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 563
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL, PRESSUPOSTO DE AD
MISSIBILIDADE RECURSAL, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELACAO IN
TERPOSTO POR LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR A FL. 289-VERSO. PUBLI
QUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE, E, PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEMSE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 28 DE MARCO
DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUI
Z 2
NR. PROTOCOLO
: 448756-55.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1382
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIA INES SILVA FIGUEIRA
VITIMA
: CELG DISTRIBUICAO
ADV ACUS
: 37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 81 E, EM
CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSI
S PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MA
RIA INES SILVA FIGUEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099
/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 20
16. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 444028-68.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 904
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CIPRIANO MARCELINO DA SILVA JUNIOR
VITIMA
: A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 16747 GO - LUIZ CARLOS DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONSTA
NTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR CIPRIANO MARCELINO DA SILV
A JUNIOR, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SAN
COES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. COM FUNDAMENTO N
O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA
A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, E ATE
NTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DO
SAGEM DA PENA: CONSIDERO ACENTUADA A CULPABILIDADE A CULPABILIDAD
E DO AGENTE, VEZ QUE FOI APREENDIDA EM SUA RESIDENCIA MAIS DE UMA
ARMA DE FOGO, NO CASO, DOIS REVOLVERES E VARIAS MUNICOES, MERECE
NDO MAIOR REPROVABILIDADE SUA CONDUTA. EM ANALISE AOS ANTECEDENTE
S CRIMINAIS, OBSERVO DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, QUE O ACUSAD
O NAO POSSUI CONDENACAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO, SENDO, PORTA
NTO, PRIMARIO. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORA
DAS NEGATIVAMENTE, CONFORME ORIENTACAO DA SUMULA 444 DO SUPERIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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