TJGO 06/04/2016 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
:
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:
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
148841-17.2013.8.09.0175
503
ACAO PENAL
LNI
MAJ
3269
GO - ENI CABRAL
11441 GO - PEDRO SERGIO DOS SANTOS
26147 GO - MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA
10590 GO - ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201301488415 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO QUE O DENUNCIADO MANOEL ALVES DE JESUS FOI CONDENADO A PENA DE
09 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, NO REGIME FECHA
DO (SENTENCA FLS. 315/339) E CONFIRMADA PELA INSTANCIA SUPERIOR (
ACORDAO DE FLS. 455), JA TRANSITADO EM JULGADO FLS. 612, E QUE A
GUIA DE EXECUCAO DE PENA FOI DEVOLVIDA POR NAO ESTAR PRESO O COND
ENADO CERTIDAO DE FLS. 615, DETERMINO A EXPEDICAO D O MANDADO DE
PRISAO EM DESFAVOR DO MESMO , DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER CADAS
TRADO NO BNMP E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E, COM
A PRISAO, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIV
A, COM REMESSA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO A
O OFICIO CIRCULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GO
IANIA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO PR
OVISORIO, VISTO QUE O SENTENCIADO ESTARA CUMPRINDO A PENA QUE LHE
FOI IMPOSTA. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O. GOIANIA, 1 DE ABRIL DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
56718-97.2013.8.09.0175 ( 201300567184 )
: 1318
: ACAO PENAL
: ALLAN FERNANDES DA SILVA
HELDER DIVINO VENANCIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: WESLEY MARTINS DE SOUSA
JOHNNY PEREIRA BUENO
ADV ACUS
: 8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
23495 GO - BRENO ESTULANO PIMENTA
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201300567184 CONSIDERANDO QUE AS RESOLUCOES 113 E 11
6/2010, E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO, RETIRARAM DO JUIZ DA FASE
DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR AUDIENCIA ADMONITORIA, E
XIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME FECHADO E SEMIABERTO PA
RA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENAL. CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 10
5 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA REPRIMENDA IMPOSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. CONSIDERAN
DO A CERTIDAO DE FL. 1085 E QUE O DENUNCIADO HELDER DIVINO VENANC
IO DE OLIVEIRA FOI CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS)
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO NO REGIME SEMIABERTO (SENTEN
CA FLS. 753/776), DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM D
ESFAVOR DO MESMO, DEVENDO A ORDEM DE PRISAO SER CADASTRADO NO BNM
P E ENCAMINHADA COPIA A DELEGACIA DE CAPTURAS E, COM A PRISAO, EX
PECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA, COM REMES
SA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS, EM ATENDIMENTO AO OFICIO CIR
CULAR N 079/08, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA, DETER
MINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVAMENTO PROVISORIO, VI
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