TJGO 06/04/2016 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
IAL; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO
, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA
MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHI
MENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TEL
EFONE (62) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS A
S INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CO
NDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO
PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BAR
ES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISIT
A DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS
CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A I
NTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO D
E PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA (EM TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO E
QUIPAMENTO; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQU
IPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO P
ELO BENEFICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITO
RACAO ELETRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO
DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU
DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERM
ITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GEST
ORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO;
- RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - C
OMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELE
TRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRET
ARA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRIS
IONAL, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESC
OMPROMISSO DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZAC
AO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RE
SPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. O APEN
ADO DEVERA COMPARECER A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO CASA
DO ALBERGADO, PARA QUE SEJA EFETUADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PE
CULIO. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N
. 17.541/2012, DISPOEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E
DE COMPETENCIA DO JUIZO DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTR
IBUAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E
MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
221965-67.2012.8.09.0175
722
EXECUCAO PENAL
VANDA DE OLIVEIRA BATISTA
DIVINO CARLOS DA SILVA
29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
35914 GO - WARLLEY GOMES DA LUZ
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIO
LACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO E
XPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A
INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ART
IGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFIC
IADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES
OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUS
ENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADA
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