TJGO 06/04/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
ONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBILOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NO
TURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALI
ZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E
CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE D
O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O CO
NSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TO
RNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO;
-OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE
MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICI
ARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELETRO
NICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORAC
AO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTA
MENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR
A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUT
REM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR
A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, Q
UANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RES
SALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISAO,
REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS
A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO D
A APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDOSE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDA
DE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA C
OMPARECER NA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA QUE SEJAM F
EITAS AS DEVIDAS ALTERACOES NA TORNOZELEIRA ELETRONICA. ESTE TERM
O SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. CONSIDERANDO QU
E OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISPOEM
QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO JUIZ
O DA 6 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AO J
UIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.
NR. PROTOCOLO
: 315272-75.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1057
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON CAMILO DE CASTRO
VITIMA
: ESCOLA MUNICIPAL VALE DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A DEFESA PARA, O PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A LIQUIDAçãO DE PENAS DE FLS. 119..."
GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2016
WANESSA REZENDE FUSO BROM - JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
124368-30.2014.8.09.0175
535
EXECUCAO PENAL
LEONIDAS PEREIRA DA COSTA
CLAUDIO ANTONIO DE CAMPOS
17337 GO - GIOVANE ALVES DE CASTRO
35923 GO - LUCASSIO MESQUITA LOPES
DESPACHO
:
VERIFICA-SE DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCI
PLINAR DE FLS. 57/59 QUE, AO SER OUVIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PA
RA APURACAO DA FALTA GRAVE OCORRIDA NO DIA 27.10.2015, O APENADO
FOI COMPROMISSADO EM DIZER A VERDADE. OCORRE QUE, NOS TERMOS DO A
RTIGO 5, LXIII, DA CONSTITUICAO FEDERAL: "O PRESO SERA INFORMADO
DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LH
E ASSEGURADA A ASSISTENCIA DA FAMILIA E DE ADVOGADO", O QUE NAO F
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
897 de 1018