TJGO 06/04/2016 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
OI OBSERVADO NA REFERIDA OPORTUNIDADE, VISTO QUE O DIREITO DO APE
NADO DE PERMANECER EM SILENCIO FOI VIOLADO, BEM COMO O PRINCIPIO
DA NAO AUTOINCRIMINACAO FOI FERIDO. DESSA FORMA, TAIS VICIOS CONS
TANTES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REALIZADO PELA
COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INVIABILIZARAM O RECO
NHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE HOMOLOGAR
A FALTA DISCIPLINAR RELATIVA AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELETRO
NICA E DECLARO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE
FLS. 57/59. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO INFORMANDO QUE FOI DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV
O DISCIPLINAR RELATIVO AS VIOLACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. C
ONSIDERANDO QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJE
TIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOTICIAS DE OUTRAS VIO
LACOES DURANTE O PERIODO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. AO TEOR DO E
XPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O REGIME ABERTO COM A
INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA, ART
IGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFIC
IADO COM A MONITORACAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES
OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE D
E ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUS
ENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADA
S AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RE
COLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:
00 HORAS AS 06:00 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU
CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A U
NIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62
) 3201-1124; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DA
S AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMA
COES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES;
- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXI
BI-LOS QUANDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISC
ALIZACAO PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS
E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; -OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDAD
E DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; -OBRIGACAO DE PAGAR O
CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM
TORNO DE R$ 40,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENT
O; -OBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEF
ICIARIO; -OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE MONITORACAO ELE
TRONICA QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPO
RTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULT
AR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITO
RACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE
OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MO
NITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARRE
GAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER
, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA.
RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARRETARA PRISA
O, REVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, PO
IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS
O DA APENADA COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN
DO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABIL
IDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. OFICIE-SE A COL
ONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO
. O APENADO DEVERA COMPARECER NA GERENCIA DE MONITORAMENTO COM A
APRESENTACAO DO PRESENTE TERMO PARA ALTERACAO DAS CONDICOES DO CU
MPRIMENTO DE PENA, AGORA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM TORNOZEL
EIRA. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO.
CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.54
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